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O artigo 5º , inciso LXX , da Constituição da República, elenca os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo,in verbis :
Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Atenção para a questão que questiona sobre mandado de segurança COLETIVO e não INDIVIDUAL, por isso o item III não está correto.
Súmulas importantes sobre esse tema:
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” (SÚM. 268, STF)
“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (SÚM. 266, STF)
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (SÚM. 267, STF)
“Mandado de Segurança não substitui ação popular” (SÚM. 101, STF)
“Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança” (SÚM. 625, STF).
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III - Ação Popular
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GABARITO: d) II e IV apenas.
II - por partido político com representação no Congresso Nacional.
IV - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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GABARITO: LETRA D
ATENÇÃO!
Enquanto o Mandado de Segurança Coletivo só pode ser impetrado por partido político/organização sindica/entidade de classe ou associação, o Mando de Injunção Coletivo pode ser impetrado por partido político/organização sindica/entidade de classe ou associação + MP + DP