Questão Q656129

Sobre a Lei n° 5251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará), leia as assertivas abaixo:

I. Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados Policiais-Militares.

II. São Policiais Militares na ativa os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados para o serviço ativo.

III. É privativo de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

De acordo com as afirmativas acima, a alternativa correta é:

Alternativas

III

I, II e III

Comentários

GABARITO LETRA "d"

TODAS CORRETAS DE ACORDO COM A LEI 5251/85
ja foi mudado a opcao 3 nao e mais obrigatorio..
O art. 5º, §2º, da Lei Estadual 5.251/85, de fato, dispõe que o cargo de Oficial da PMPA é "privativo de brasileiro nato".

No entanto, deve-se destacar que, com o advento da Constituição Federal de 88 (que restringiu a ela própria a competência para estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados - art. 12, §2º), tal dispositivo não foi recepcionado, deixando, portanto, de ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda assim, vale lembrar que o comando da questão faz alusão expressa à Lei 5251/85, limitando-se ao seu texto legal, e como o dispositivo em comento ainda não foi revogado expressamente, deve-se considerar a questão correta.

Abraços e bons estudos!
O requisito de ser Brasileiro Nato para ocupar cargo de Oficial, atualmente se aplica apenas para os Militares da União ( Exercito, Marinha, Aeronáutica).
Para Militares dos ESTADOS, não se aplica

No entanto a questão pede conforme o Código, como o dispositivo ainda não foi revogado continua valendo.
GAB: D
Lei 5251/ 85

I) ART 3º
II)ART 3º,Inciso I, letra C
III)ART 5º, §2º

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso