ID 1968844 Banca FADESP Órgão PM-PA Ano 2010 Provas FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Psicólogo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Pará A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida Alternativas pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985). pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985). pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985). pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União. Responder Comentários A questão versa sobre a Lei Estadual nº 5.251/85 (Estatuto da Polícia Militar do Pará). Nesse contexto, a questão pede a alternativa correta, sendo a letra C. De fato, é o que está definido no Estatuto, em seu art. 8º, que a condição jurídica dos Policiais Militares do Pará é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, pelo Estatuto, Leis e Regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas, impondo ainda deveres e obrigações.Gabarito: C