Questão 1969084

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia; FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico; FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta; FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia; FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro; FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica; FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria; FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

• A. pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
• B. pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
• C. pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).
• D. pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

Gabarito: C

Comentários

• [LETRA C] Lei 5.251/95 - Art. 8º - A condição jurídica dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas Leis e pelos Regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

  Obs: Apesar do artigo não elencar a Constituição Federal, na pirâmide de Kelsen tem a Constituição como seu vértice (topo), por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais. 

• Até por eliminação daria certo.

  Pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

  NADA DE SERVIDOR FEDERAL.

  Pelo Estatuto dos Militares da União

  Também não.

  Excluiria tudo que tem de POLICIA DA UNIÃO OU SERVIDOR FEDERAL.

  Obs: O importante é saber e não querer ir excluindo.

  AVANTEPMPA2021