Questão 1969699

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Como tal, é correto afirmar que

• A. o princípio da legalidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata tal conceito da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
• B. o princípio da finalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que somente pratique o ato para o seu fim legal.
• C. o princípio da impessoalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
• D. a moralidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
• E. o principio da publicidade destaca a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• GAbarito E: Princípio da Publicidade = Princípio contido no Texto Constitucional de 1988. Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. A divulgação oficial dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  Esse princípio consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento dos atos/ações ao público em geral, e iniciar a produção de seus efeitos.
   

• Fiquei na dúvida entre C e E, não consegui entender o erro da letra C, se alguém souber diz aí.Obrigada!

• Concordo com a Nayra. Qual o erro da letra C? Fiquei entre as duas também. C e E. Algum professor pode comentar??? Agradeço.

• Nayra Veras e Maria Barreiros, no momento da leitura inicial eu exclui a letra C por conta desta passagem, "...o administrador fica impedido de buscar outro objetivo..." Essa passagem se encaixa mais no princípio da Finalidade.

  "Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo (entendo como, objetivo), atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual."

  Celso Antôni Bandeira de Mello

  30º Edição

  Pág 110.

  A letra C cita IMPESSOALIDADE, e neste caso se encaixa melhor no restante da frase, que diz: "...praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros." e não na frase completa.

  Espero ter auxiliado.

   

   

• Vejo um erro sério na letra e. A publicidade de leis, atos e contratos não visa dar validade universal, mas eficácia dos referidos atos. A publicação é condição de eficácia do ato, não de validade. Ademais, segundo boa parte da doutrina, impessoalidade e finalidade significam a mesma coisa. Isso porque não atuar em benefício próprio ou de terceiros é, em última análise, atuar em benefício da coletividade, que é a finalidade de todo ato. Questão equivocada ao meu ver.

• Também achei a questão equivocada, pois a publicidade não é elemento de validade do ato, um ato pode ser valido mesmo sem ser publicado. A publicidade constitui requisito de eficácia.

  DIFICIL LIDAR COM ESSA BANCA

• Gabarito''E''.

  o principio da publicidade destaca a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

  A Administração Pública desempenha sua atividade baseada na finalidade de satisfazer os interesses coletivos, assim sendo, o princípio da impessoalidade tem função de destaque a assegurar e efetivar a busca por tal objetivo. Logo, ao se tratar da impessoalidade tem-se como consequência a consecução dos interesses coletivos da sociedade.

   Estudar é o caminho para o sucesso.

• A COPEVE induz você ao erro, banca miserável essa.