Questão 1969780

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição de Fundação?

• A. Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, de patrimônio público, destinadas a realizar obras e serviços de interesse público, cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT.
• B. Pessoas jurídicas integradas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (no caso da administração federal) e dos governos e secretarias (nos casos das administrações estaduais, municipais e do Distrito Federal).
• C. Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, destinadas a realizar atividades não lucrativas e atípicas do setor público, mas de interesse coletivo, cujo pessoal pode tanto ser regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz, quanto pela CLT.
• D. Pessoas jurídicas de direito privado, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, que realizam atividades econômicas outorgadas pelo poder público e cujos empregados têm suas relações de trabalho regidas pela CLT.  
• E. Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, incumbidas de serviço público típico exercido de forma descentralizada, cujo pessoal se encontra regido pelo regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B: Autarquia/Fundação/Órgão/Entidade
  Fundações públicas
  As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de Direito Público. Somente lei específica pode autorizar sua instituição, e sua área de atuação será definida mediante lei complementar: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” (CF/1988, art. 37, XIX).
  Portanto, não é a lei que cria/institui a fundação – visto que ela apenas autoriza sua instituição –, mas um ato posterior: um decreto do Presidente da República. As fundações são instituídas por decreto e devem, necessariamente, ter seu Estatuto registrado no registro competente – a fundação passará a existir apenas após efetuado esse registro.
  Atenção 1 → Para Maria Silvia Di Pietro as Fundações Públicas não inscrevem seus atos constitutivos no registro civil porque “sua personalidade jurídica decorre da lei”.11
  Atenção 2 → Para o STF e parte da doutrina, é possível a criação de Fundação Pública diretamente pela lei (seria o caso de uma Fundação Autárquica).
  As fundações não possuem finalidade lucrativa e desempenham atividades de interesse público na área social: atividades não exclusivas de Estado, como nas áreas de Educação, Saúde, Cultura etc.
  São atribuídas às fundações as seguintes características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio (público ou semipúblico) e autonomia administrativa. Recebem recursos da União e de outras fontes, seus bens são impenhoráveis, sujeitam-se ao controle finalístico ou tutela do Ministério respectivo e à fiscalização do Ministério Público no que se refere à legalidade de sua atuação administrativa.

• a correta é a b ou a c?

• O gabarito do QC é a letra C. Eu discordo. O regime de pessoal das fundações públicas de direito público é o mesmo das autarquias, ou seja, seus servidores estão sujeitos ao regime jurídico único e o vínculo é estatutário. A divergência doutrinária está adstrita às fundações de direito privado, o que não é o caso da questão.