Questão 1969849

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Dadas as inferências seguintes sobre o texto,

I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Somente pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público.

II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da administração regido integralmente por normas de Direito Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da Lei n.º 8.666/93.

III. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado.

IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas, pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

verifica-se que

• A. somente I e III são verdadeiras.
• B. somente II e IV são verdadeiras.
• C. somente III e IV são verdadeiras.
• D. somente II e III são verdadeiras.
• E. todas são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Somente pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público. ERRADO - Isso porque "contratos da administração" é o gênero, nele compreendido os contratos administrativos e os contratos de direito privado, por exemplo.

  II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da administração regido integralmente por normas de Direito Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da Lei n.º 8.666/93. CORRETO - quando se fala de contrato administrativo, deve-se aplicar integralmente as normas de direito público, em virtude da supremacia e indisponibilidade do interesse público.

  III. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado. CORRETO - como a assertiva fala em contratos da administração, é possível que esta celebra contratos com normas integralmente públicas (contratos administrativos), parcialmente públicos (o chamado "contrato semipúblico") ou integralmente privadas (contrato de natureza privada). 

  IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas, pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. ERRADO - como dito alhures, os contratos da administração podem sim ser regidos integralmente pelo direito privado. O que não pode ser regido por normas de direito privado são os contratos administrativos, espécie do gênero "contratos da administração".