Questão 1970149

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

• A. Somente os itens II, III e V estão corretos.
• B. Somente os itens I, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, II e IV estão incorretos.
• D. Somente os itens III, IV e V estão corretos.
• E. Somente os itens III, IV e V estão incorretos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  CF.  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (item I)

   

   

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (item IV)

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (item IV)

   

   

   

• Onde encontro o fundamento pra considerar a III correta, não tô conseguindo engolir esse "bem individual" no final da assertiva

• Guilherme, nem vai achar. É em prol do bem comum, coletivo.É nisso que dá ficar colocando essas banquinhas pra fazer concurso.

• Princípios constitucionais COMERCIAIS! Meu Deus do céu! Enquanto não tivermos regulamentação pesada sobre essas bancas de concurso, continuaremos a ver coisas como essas...

• I- A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º).

  ISSO SERIA UM DOS FUNDAMENTOS E NÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, O QUE HÁ DIFERENÇA.

• I - (...) dispensável a participação popular nas decisões políticas (...)

  Dispensável a participação popular nas decisões políticas????