Questão 1970164

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

• A. Com o advento da Lei nº 9.249/95, o Brasil passou a observar o princípio da universalidade para tributar a renda somente das pessoas jurídicas que tenham sido auferidas no território nacional.
• B. A tributação da renda internacional, baseada no principio da universalidade não procura minimizar eventuais desigualdades geradas pela tributação puramente territorial, isso porque a norma não atinge as pessoas jurídicas de direito privado que aplicam recursos em paraísos fiscais.
• C. Segundo o princípio da universalidade, todas as rendas auferidas pela pessoa física ou jurídica residente em território nacional devem ser tributadas no Brasil, independentemente da localidade onde essa renda foi produzida.
• D. A justificativa do governo brasileiro em adotar o princípio da territorialidade em relação à renda internacional baseou-se, entre outros, no seguinte aspecto da movimentação constante e crescente de capitais no mercado mundial.
• E. Até 1995, o Brasil adotava como critério para a tributação da renda das pessoas jurídicas o princípio da territorialidade, ou seja, toda e qualquer renda auferida dentro da base territorial de um país, por pessoa jurídica nacional ou estrangeira residente, não deveria ser submetida às regras de tributação deste país.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c

  "A Constituição Federal , em seu artigo 153 , parágrafo 2º , inciso I , determina que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado,nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade eprogressividade. Destarte, o referido tributo deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por quaisquer espécies de pessoas (generalidade) e quanto maior o acréscimo depatrimônio,maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade).O constituinte originário atribuiu ao legislador ordinário, ao exercer a sua competência tributária atinente ao imposto de renda, a tributação de rendas e os proventos de qualquer natureza de forma geral e não seletiva,isto é, sem qualquer diferenciação entre as espécies de renda ou proventos, em decorrência da origem, natureza ou destino."

  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=PRINC%C3%8DPIOS+DA+GENERALIDADE%2C+UNIVERSALIDADE+E+PROGRESSIVIDADE

• Gabarito Letra C
  
  RIR

  Art. 2º  As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão

  § 1º  São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor
  
  bons estudos

• Segundo o princípio da universalidade, a lei que instituir o imposto de renda deve abarcar todos os rendimentos provenientes de atividades lucrativas para fins de cálculo do mesmo, enquanto para o princípio da generalidade, devem ser tributadas todas as pessoas que auferirem renda, excetuando-se, logicamente, às imunidades e isenções concedidas legalmente.

   

  Verifica-se que Estado brasileiro passou adotar o princípio da universalidade a partir do advento da Lei nº 9.249/95, incluindo a tributação das rendas externas.