Questão 1970185

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

No que se refere ao ISSQN, quando a prestação de serviços não constar na Lei Complementar nº 116/2003, ocorrerá o fato de:

• A. Não-incidência.
• B. Isenção.
• C. Anistia.
• D. Não-cumulatividade.
• E. Imunidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
   

  a) CERTO: Não-incidência: é uma ação no plano fático na qual não há lei que atribua o dever de cobrar tributo.
   

  b) Isenção: é quando a lei desobriga o sujeito passivo a pagar determinado tributo, embora prevista o fato gerador em lei.
   

  c) Anistia: é quando a lei desobriga o sujeito passivo a pagar determinada penalidade de tributo, embora o o tributo ainda seja exigível.

   

  d) Não-cumulatividade.: é uma característica de certos tributos em que o montante pago na operação anterior sirva de crédito para as próxima operação, sendo exigível somente a diferença.
   

  e) Imunidade: é uma ação no plano fático a qual não há lei que atribua o dever de cobrar tributo e, além disso, tenha norma prevista na CONSTITUIÇÃO prevendo a sua não transformação em incidência.
  
  bons estudos

• Letra A