Questão 1971763

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2010
• Provas: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da República de 1988. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

• A. Atualmente, os maiores de dezesseis anos sujeitam-se às normas da legislação penal comum, pois são penalmente imputáveis.
• B. O policial militar de Minas Gerais, pelo cometimento de crime militar, é julgado pela justiça militar, ressalvada a competência do tribunal do júri.
• C. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• D. É missão da Polícia Militar a apuração de infrações penais contra a ordem política e social.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão está errada!! cabe á policia civil apuração de infrações penais; á policia militar, opoliciamento ostensivo.

• Na minha opinião, o gabarito é a alternativa b)

  Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

  Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

   

   

  d) Art. 144, § 1º: A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social

• Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

  Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 

  Art. 230, § 2° Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Art. 144, § 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  I–apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• Segundo o Estatuto dos Idosos em seu artigo 39 "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares."

  
  

• rumo PMMG 2018. ROTAAAAM

• Penso que deveria estar explícito JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

• GABARITO: LETRA B

•  JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO