Questão 1972879

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2013
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• B. É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• C. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• D. Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• E. A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

          I - arquivamento do processo;

          II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

          III - instauração de processo disciplinar.

• Na sindicância, poderá ser aplicada pena de advertência, suspensão de até 30 dias, arquivamento do processo ou a instauração de PAD - quando a penalidade cabível ultrapassar a advertência e a suspensão em 30 dias.

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