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CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
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L. 9605/98
A) GABARITO - Art. 29.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
B) Vide item A
C) Art. 38.
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D) Art. 40, § 2o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
E) Art. 44.
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
VQV
FFB
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Lembrar que os peixes não estão incluídos entre os animais, por isso não seria qualquer animal.
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Essa era uma que dava para responder por lógica. Pois se é crime matar QUALQUER ESPÉCIE DE ANIMAL, então logicamente também será crime matar espécimes silvestres, que são membros do grupo "qualquer espécie de animal". Portanto, se a assertiva B fosse a correta, também a A o seria.
No entanto, nessa minha caminhada concursística, diversas vezes me deparei com questões que não respeitam as mais básicas leis da lógica. Pensei que isso aconteceria nessa questão também e quebrei a cara. :S
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O fundamento para o erro da questão é este:
Lei 9.605:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
E mais:
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Assim, não seria QUALQUER ANIMAL, afinal, não entram os animais aquáticos, obtidos através da PESCA!!
Espero ter contribuído!
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a Letra "E" também pode confundir um pouco. O crime do art. 44 fala em extrair "pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais", nisso a pessoa pode pensar que esses itens não fazem parte da flora e entender que não seria, portanto, crime contra a flora. Entretanto, a extração desses minerais, sem autorização, pode causar danos as florestas.
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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Gabarito Letra A!
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E) Extrair de florestas de domínio privado ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais não configura crime contra a flora.
A letra da lei fala em domínio público:
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
Então essa alternativa deveria estar certa? Ou então em qual lugar fala que domínio privado é crime contra a flora?
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Lei 9.605/98
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da FAUNA SILVESTRE, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
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gabarito A
A) Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna. art. 29
B)Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar quaisquer espécimes de animal, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna. (errado) art. 29 vide item A
C) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto a que está em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, configura crime contra a flora. art. 38 (errado)
D) A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de proteção integral será considerada circunstância atenuante para a fixação da pena nos crimes contra a flora. (errado) art. 40, §2º AGRAVANTE
E) Extrair de florestas de domínio privado ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais não configura crime contra a flora.
(errado) art. 44 domínio público.
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os animais domésticos e aquáticos ficam de fora do tipo penal indicado na letra A
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a) CORRETA e b) INCORRETA. Configura crime contra a fauna a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente:
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
c) INCORRETA. Configura crime contra a flora a conduta consistente em destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação:
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
d) INCORRETA. Na realidade, a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de proteção integral será considerada CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE para a fixação da pena nos crimes contra a flora:
Art. 40, § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
e) INCORRETA. Trata-se de conduta tipificada como crime ambiental contra a flora:
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Resposta: A
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- IMPORTANTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ARTIGO 32:
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
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gab a
É o primeiro crimes contra a fauna: Artigo 29
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna.
Sujeito ativo: qualquer pessoa. (crime comum)
Tipo de crime: Ação múltipla. (vários verbos)
Faculdade do juiz em não aplicar pena: Artigo 29
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Majorante - metade:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.