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Lei 9605/98: Art 54º
I- Tornar a área imprópria para ocupação humana;
II- Poluição atmosférica, que ocorra evacuação ou danos;
III- Poluição hídrica, que cause interrrupção do abastecimentos;
IV- Dificultar ou impedir o uso das praias;
V- Lançamento de resíduos, em desacordo com a lei.
Pena: Reclusão de 1 - 5 anos.
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Jurava que além da reclusão também caberia multa. Bora estudar!
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Jurava que além da reclusão também caberia multa. Bora estudar!
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bora decorar todas as penas que existem hahaha.
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Infelizmente as bancas podem nos surpreender com a cobrança do preceito secundário de determinado tipo penal...
O crime de poluição qualificada é apenado com reclusão, de um a cinco anos:
Art. 54, § 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Resposta: a)
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Nos crimes ambientais, NÃO há MULTA cominada de nenhuma forma nos seguintes casos:
* Contra a fauna: Só no Art. 35 (pesca c/ explosivo ou análogos), que prevê apenas reclusão
* Contra a flora: Só no Art. 40 (dano à unidade de conservação), que prevê apenas reclusão
* Demais crimes (poluição, ordenamento urbano e c/ administração ambiental): Só forma qualificada do Art. 54 (é principal crime de poluição), que prevê apenas reclusão.
Pessoalmente acho contraprodutivo tentar decorar todas as penas, seja do CP ou de legislação específica (é óbvio que as penas dos crimes mais famosos, tem que decorar mesmo, não tem jeito). De resto, acredito que é mais importante saber quando é reclusão ou detenção, mas saber quando tem ou não multa, nesse caso tb teria ajudado a acertar a questão. Fica a dica.
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Neste caso a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. QUALIFICADA.
54, par 2° da 9605/98
Gab. A
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Resposta A.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
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Os responsáveis por formular a lei são completos retardados, como eu posso fazer tudo isso e não ter a aplicação de multa?
Como fica a compensação ambiental ou a reparação dos danos?
E se a pessoa com esse crime obteve enorme vantagem pecuniária?