Questão 1974205

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Engenheiro
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos requisitos urbanísticos para loteamento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Segundo a Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção que contém um dos requisitos urbanísticos que os loteamentos deverão atender:

• A. os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
• B. os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.
• C. ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedifl candi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.
• D. as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão estabelecidos de acordo com o número de habitantes.
• E. as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia e extensão de cada município.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito errado. Não há possibilidade de ser a letra A. A correta é a letra B.

   

  Lei nº 6.766/79:

  
  Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  
  II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

• TESTADA?

• Pq a alternativa B está errada? Alguém sabe me dizer?

  Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes

• Gabarito questionável!

  Quando a questão começa com "Segundo a Lei Federal n° 6.766/1979" , a questão estão remetendo à Lei do Parcelamento do Solo, logo a parte de dimensão dos lotes não fala de legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências;

  "II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;"