Questão 1974715

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2010
• Provas: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura do sistema orçamentário através de três leis que se relacionam estreitamente entre si e regulamentam as receitas e despesas do Poder Público. Assinale abaixo a alternativa correta relacionada aos institutos do sistema orçamentário nacional.

• A. O Plano Plurianual objetiva regionalizar a programação econômica do Estado, além de estipular as previsões das despesas de realização continuada.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a finalidade de estimar receitas e programar despesas para a aplicação nos órgãos públicos.
• C. O Orçamento Anual visa apenas programar as despesas para a realização dos programas e projetos do governo federal pelo período de um ano.
• D. O Orçamento Anual e o Plano Plurianual estabelecem a programação econômica da União, estimando receitas e despesas para a aplicação em programas de realização continuada, que ultrapassem o exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• GABARITO: LETRA A

  1) PPA - Plano Plurianual

  - Cabe ao PPA estabelecer programas de duração continuada e despesas de capital.

  - É um programa de MÉDIO prazo, que estabelece metas e diretrizes da administração pública de forma REGIONALIZADA.

  2) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

  - É elaborada em harmonia com o PPA e auxilia na elaboração da LOA

  - Instrumento de CURO PRAZO da administração pública.

  - Tenta viabilizar, de forma prática, as diretrizes estabelecidas no PPA, estabelecendo prioridade e verificando o que poderá ser realizado.

  3) LOA - Lei orçamentária Anual

  - Elaborada em harmonia com o PPA e a LDO

  - Estima as receitas e fixa as despesas para 01 exercício financeiro.

  - Tenta dar concretude aos programas e diretrizes estabelecidos no PPA e na LDO.

  - Possui 03 sub-orçamentos: seguridade social, investimentos e fiscal.

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