Questão 1974985

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2010
• Provas: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Técnico em Segurança Pública
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Sobre a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, assinale a única afirmativa CORRETA:

• A. Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.
• B. A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.
  
• C. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não necessitarão da anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
• D. A solicitação objetivando ingresso no programa somente poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

Gabarito: A

Comentários

• A) GAB

  B) Errado 

  Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

  § 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

  C) Incorreta

  § 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

  D) Incorreta 

  Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado;

  II - por representante do Ministério Público;

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

• Lei de proteção as vítimas e testemunhas

  Extensão da proteção

  Art. 2 § 1 A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

  Anuência da pessoa protegida

  § 3  O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

  Solicitação objetivando o ingresso no programa

  Art. 5 A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado

  II - por representante do Ministério Público

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

  Custódia de órgão policial

  § 3  Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

• GABARITO A

  a) Art.5º, § 3º Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

  b) Art. 2º, § 1º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso

  c) Art. 2º, § 3º O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal. 

  d) Art. 5º, A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

• GAB-A

  anuência

  substantivo feminino

  1. ação ou efeito de anuir; anuição, aprovação, consentimento.

  Art. 5º A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  É JAIRO

  Juiz competente

  autoridade policial

  interessado;

  representante do Ministério Público;

  órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.