Questão 1975564

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2010
• Provas: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Enfermagem
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:

• A. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
• B. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
• C. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
• D. Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Gabarito: B

Comentários

• a) art 4,b da Lei 4898.

  b) sem formalidades, conforme art. 4, a da lei 4898.

  c) art4, e da lei 4898.

  d) art4,I,lei 4898.

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89

• GABARITO B

   ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

• B

  Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.