Questão 1976944

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de

• A. 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
• B. 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência e, em caso de reincidência, suspensão da programação da emissora por até 02 (dois) dias.
• C. 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários de referência, aplicando-se conjuntamente suspensão da programação por 1 (um) dia.
• D. 20 (vinte) a 100 (cem) salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D

  Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

  Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.