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CERTO.
CHEFE DE ESTADO - é o representante dos Estados perante os demais Estados Soberanos (relações Internacionais).
CHEFE DE GOVERNO - é aquele que administra as atividades internas do Estado, responsável por toda a administração pública.
Sistema de Governo:
PRESIDENCIALISMO: é o caso do Brasil, o presidente acumula as duas funções, e quando age celebrando tratados internacionais, está fazendo o papel de chefe de estado, quanto administra o país, faz o papel de chefe de governo.
PARLAMENTARISMO: há dois cargos distintos, chefe de estado com o rei ou monarca, o chefe de governo com o primeiro ministro. Ex: Inglaterra, Canadá.
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CERTO
Art. 84 - CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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RESPOSTA: CERTA
O Brasil adota o REGIME ou SISTEMA DE GOVERNO como: PRESIDENCIALISTA: Sendo então o Predidente CHEFE de GOVERNO e CHEFE de ESTADO.
Competência do Presidente da República como chefe de estado de acordo com o Art: 84 CF
1.MANTER RELACOES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ACREDITAR SEUS REPRESENTANTES DIPLOMATICOS;
2.CELEBRAR TRATADOS, CONVENCOES E ATOS INTERNACIONAIS, SUJEITOS A REFERENDO(+) DO CONGRESSO NACIONAL;
3.DECRETAR O ESTADO DE DEFESA EO ESTADO DE SITIO;
4.DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENCAO FEDERAL;
5.EXERCER O COMANDO SUPREMO DAS FORCAS ARMADAS, NOMEAR OS COMANDANTES DA MARINHA , DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, PROMAVER SEUS OFICIAIS-GENERAIS E NOMEÀ-LOS PARA OS CARGOSQUE LHES são PRIVATIVOS;
6.NOMEAR MENBROS DO CONSELHO DA REPUBLICA, NOA TERMOS DO ART,89 VII;
7.CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPUBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL;
8.DECLARAR QUERRA, NO CASO DE AGRESSAO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE, QUANDO OCORRIDA NO INTERVALO DAS SESSOES LEGISLATIVAS,E, NAS MESMAS CONDICOES, TOTAL OU PARCIALMENTE,A MOBILIZACAO NACIONAL;
9.CELEBRAR A PAZ, AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
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R: Certo
O Pres. Republica acumulara os cargos de Chefe de Estado e Governo
. Chefe de Estado: O PR representa o Estado Brasileiro nas suas relacoes internacionais, e corporifica a unidade interna da Federacao. Por isso como o item ( o qual pode ser encontrado no art.84,VIII, CF) refere-se a assuntos INTERNACIONAIS, entao o PR representara todos os estados brasileiros.
. Chefe de Governo: cabe ao PR a gerencial dos negocios INTERNOS do Estado brasileiro, sejam os de natureza politica ou administrativa.
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CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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O art. 84 atribui ao Presidente da República competências privativas, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais) como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política - estes últimos quando participa do processo legislativo) .
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Diego, obrigada por compartilhar o mapa! Me ajudou!
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CHEFE DE GOVERNO
O presidente é chefe de governo porque chefe de um ente federativo – administração.
CHEFE DE ESTADO
União Federal – federação. Representa a nação brasileira no cenário internacional.
Bom estudo!
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
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Só um BIZU:
Chefe de ESTADO - ações do PR são EXTERIORES
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Obrigada Diego!
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CHEFE DE GOVERNO
O presidente é chefe de governo porque chefe de um ente federativo – administração.
CHEFE DE ESTADO
União Federal – federação. Representa a nação brasileira no cenário internacional.
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acerca do direito constitucional brasileiro, é correto afirmar que: A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.
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parece fácil mas é complicado
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CHEFE ESTADO → RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CHEFE DE GOVERNO → RELAÇÕES INTERNAS NO BR
#BORA VENCER
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DEPEN 2013: Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
ABIN 2008: A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. CERTO
PG-DF 2013: Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos. ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(CF)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PC-AL 2012: De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade. CERTO
ANTAQ 2014: É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
DIPLOMATA 2014: São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DPU 2016: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DETRAN-DF 2009: A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado. CERTO
CAIXA 2006: No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. CERTO
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Confesso que fiquei com medo de responder, pois ao passo que trata de assuntos referentes à relações com outros países, os efeitos de tais tratados, acordos e atos são internos. Não sabia se seria função de chefe de Estado, Governo ou os dois.
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
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DIRETO AO PONTO:
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ESTADO: EXTERNO
GOVERNO: INTERNO