Questão 198055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Comunicação Social - Jornalismo
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Liberdade de Expressão

Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.

O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  Vejam os dispositivos da CF/88 que justificam a questão:
  
  Do art. 5º
  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  
  E mais:
  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  
  Acerca da ressalva trazida no item:
  
  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;