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Questões de Liberdade de Expressão

ID
49405
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.

( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo.

( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102.
( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
( ) Na Constituição, em seu artigo 50 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
( ) Pelo artigo 50 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria "arte" como "de comunicação".

Alternativas
Comentários
  • O artigo 50 da constituição não fala sobre publicidade muito menos sobre Arte. 

    " Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada"

    Questão mais do que anulada. 
  • Acho que falava do artigo 5º, não 50.
  • sim...se na questão tivesse mesmo o artigo 50, ao invés de artigo 5, não haveria resposta, pois as duas últimas assertivas estariam erradas e não há alternativa com esta opção. Provável erro de digitação.
ID
49408
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Analise os itens abaixo relativos à legislação que rege a atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.

( ) A profissão de publicitário está regulamentada pela Lei n. 4.680/65, mas não há nela nenhuma exigência de um curso superior para que o profissional se qualifique efetivamente como publicitário.
( ) As marcas, hoje maior capital das empresas, são regulamentadas pela Lei dos Direitos Autorais, pela Lei da Propriedade Industrial e pela Lei de Marcas e Patentes. ( ) Na prática, a maioria dos órgãos e entidades ligadas à Propaganda uniram-se e autorregulamentaram a Atividade Publicitária, sem a exigência de uma lei.
( ) Afora a questão da liberdade de pensamento, criação, expressão e informação (C.F. inciso IX, artigo 50), há no artigo 220, da Constituição Federal, a limitação à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
( ) Especificamente sobre o cigarro, a legislação passou da mera restrição à completa proibição.

Alternativas
Comentários
  • Não existe completa proibição de comunicação do cigarro, haja em vista os backlights dentro dos estabelecimentos
ID
95818
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A complexidade tem sido a característica mais evidente da cultura contemporânea. Nesse contexto, expressar-se significa estar no mundo e dar sentido a ele. Como diz Lucien Sfez, "o sujeito faz parte do meio, e o meio, do sujeito". É a sua inserção na organização. Esta idéia significa que

Alternativas
Comentários

  • Hahaha, só chutando mesmo...

    Que prova é essa? Meu Deus... :-/

     

  • Isso tem a ver com uma frase do grande Mashall McLuhan: os seres humanos criam ferramentas e depois as ferramentas criam seres humanos. tem tudo a ver com a comunicação. Porque ao se criar novas tecnologias, como celulares, cria-se novas formas de comunicar. E com o desenvolvimento dessas novas tecnologias criam-se linguagens que passam a definir e a modificar o que nós somos.
  • Bem,

    Fiquei na dúvida, tiraram essa questão da parte de comunicação ou de interpretação de texto? :P hehehe...

  • O que esses examinadores fumaram antes de elaborar essas questões?

  • Misericórdia!

ID
131077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os critérios atuais de classificação indicativa referentes a programas de rádio e televisão e a espetáculos públicos são disciplinados pela Lei de Imprensa.

Alternativas
Comentários

  • Lei das Telecomunicações

  • A Lei de Imprensa não trata do assunto,

    Artigo 220 - CF/88

    § 3º Compete à lei federal:
    I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

     

     

  • Vale lembrar que atualmente a Lei de Imprensa se encontra REVOGADA!

  • Classificações indicativas são encontradas no código de ética da Radiodifusão Brasileira.

    Ex:  Poderão ser exibidos, a partir das 21 h, os programas ou filmes:
    a) que versem sobre temas adultos ou sensíveis observadas as restrições ao uso da linguagem dos itens interiores e as restrições quanto à apologia do homossexualismo, da prostituição e do comportamento criminoso ou anti-social. Poderão ser empregadas palavras vulgares mas de uso corrente, vedada as de baixo calão;3) Poderão ser exibidos, a partir das 21 h, os programas ou filmes:

  • Conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Classificação  Indicativa é definida pelo Ministério da Justiça e Cidadania. Sua finalidade é proteger crianças e adolescentes de possíveis danos causados pela exposição a conteúdos inadequados para suas faixas etárias, seja na TV, no cinema ou nos jogos eletrônicos.

     

    A classificação indicativa não pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário não autorizado pela classificação indicativa.

     

    FONTES: http://www.justica.gov.br/news/classificacao-indicativa-6

                    https://www.conjur.com.br/2016-ago-31/classificacao-indicativa-pedagogica-nao-censuradora-define-stf

ID
131080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento. Com base nesse princípio constitucional, qualquer cidadão pode requerer, de acordo com seu interesse particular, a divulgação de suas idéias nos veículos de comunicação, inclusive com o uso de pseudônimo.

Alternativas
Comentários

  • A questão está quase totalmente correta, não fosse pela parte final (acerca do pseudônimo), donde retiramos, da própria CF que:

    Art. 5° IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • O pseudônimo caracteriza anonimato, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

  • É constitucionalmente vedado o anonimato.

  • pseudônimo é considerado anonimato.

  • GABARITO: ERRADO

    pseudônimo é considerado anonimato.

ID
131086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os serviços públicos de informação no Brasil pautam-se pelo princípio constitucional da publicidade dos atos do Estado e de todos os seus órgãos e instituições. Por isso, todas as notícias difundidas por esses serviços devem conter a assinatura do jornalista responsável, recurso que confere credibilidade à informação divulgada pela instituição.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De fato, o princípio da Publicidade dos atos do Estado é a regra, com algumas poucas exceções, mas acreditamos que o erro do enunciado está em afirmar que "todas as notícias difundidas por esses serviços devem conter a assinatura do jornalista responsável", pois, afinal, em muitos casos, quando o profissional de comunicação elabora um texto jornalístico acerca de determinado órgão ou entidade públicos, está falando em nome da instituição e não em nome próprio.

     

  • Existem as situações que o jrnalista fala em nome do órgão, da entidade e não em nome próprio.

ID
131089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os manuais de redação dos jornais brasileiros constituem normas efetivas com força de lei, visto que são aprovados em assembléias dos jornalistas profissionais e transformados em regulamentos profissionais, com o aval do Ministério do Trabalho e Emprego.

Alternativas
Comentários
  • Errado
    Questão absurda. Os atos normativos (com força de lei) só podem ser elaborados mediante o devido processo legislativo por este poder e em casos excepcionais, pelo poder executivo mediante Medidas Provisórias, ainda que estas possuam caráter precário.

  • Viajou

ID
131092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.

Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

No estudo de normas e regulamentos relativos à profissão de jornalista, é correto incluir pressupostos da teoria organizacional da notícia, vertente que insere o jornalista no seu contexto mais imediato: a organização para a qual trabalha. Segundo essa perspectiva, a organização condiciona diretamente a produção informativa (a estrutura organizacional, a hierarquia funcional, a cultura organizacional, as relações de trabalho e o relacionamento da organização com o Estado, o governo, os partidos políticos, os anunciantes e outras corporações).

Alternativas
ID
131146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca da história da imprensa e suas análises
interpretativas, julgue os itens que se seguem.

O modelo de jornalismo autoritário, caracterizado pelo controle do Estado, típico de países sem tradição de respeito à liberdade de expressão, foi reforçado pela emergência da Internet e das suas tecnologias de controle.

Alternativas
Comentários

  • A chamada "Primavera Árabe" deveria ser lembrada como a prova do oposto do enunciado da questão. 

ID
174205
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Declaração de Chapultepec, criada no México em 1994, reúne dez princípios básicos para o exercício da profissão de jornalista. Seus representantes têm percorrido diversos países do continente americano, divulgando seus preceitos. Sobre esta declaração é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: B

    A resposta foi retirada integralmente do item I dos pricípios da Declaração de Chapultepec. Segue texto:

    Declaração de Chapultepec   I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos. III – As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação. IV – O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente. V – A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa. VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam. VII – As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas. VIII – A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias. IX – A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga. X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.
ID
174214
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V ? Da Comunicação Social ? fazem referência à

Alternativas
Comentários

  •  Resposta:  a) liberdade de expressão, proibição da censura, propaganda de alguns produtos, interdição de monopólio ou oligopólio e liberdade de imprensa escrita.

    Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

  • Letra A 

    Constam na Constituição Federal (Art. 220)

    (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) 


    Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


    § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.


    (PROIBIÇÃO DE CENSURA)


    § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


    (PROPAGANDA DE ALGUNS PRODUTOS)


    § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

    (INTERDIÇÃO DE MONOPÓLIO OU OLIGOPÓLIO)


    § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.


    (LIBERDADE DE IMPRENSA ESCRITA) - 


    § 6º A Publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 



ID
198055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.

O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Vejam os dispositivos da CF/88 que justificam a questão:

    Do art. 5º
    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    E mais:
    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    Acerca da ressalva trazida no item:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
ID
200467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Muito se tem discutido a respeito da restrição de
publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de
bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis
dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas
e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como
toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam
manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por
isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um
atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos
sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na
sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial
e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou
informação.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.

A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.

Alternativas
Comentários
  • A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira NÃO resulta da falta de legislação específica... Temos o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que diz em seu artigo 8º:
    Artigo 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

    Parágrafo único – Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e “Publicity”, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.

ID
214375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.

Alternativas
Comentários

  • A questão mescla com alguns celeumas atuais, a saber: a Regulamentação Econômica da Mídia. A CRFB suscita um diploma legal para que práticas anticoncorrentes sejam, de fato, sanadas e regularizadas. 


    Art. 220 — § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

  • errada

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

    § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

ID
222442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

É dever do jornalista divulgar todas as informações que contribuam para o desenvolvimento social e para a democracia.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Certo


    Código de Ética Jornalística:
    Art. 9º É dever do jornalista:
    -Divulgar todos os fatos de interesse público

    Já que as informações que contribuem para o desenvolvimeno social e para a democracia são de interesse público então a resposta está correta.
ID
222445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal, por ser a lei maior do país, está acima dos todos os códigos de ética.

Alternativas
ID
222448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

Informações de interesse público são aquelas que dizem respeito à sociedade civil organizada.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO ERRADA.


    Vamos às definições:
    -  INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO: é toda ação de comunicação que tem como objetivo primordial levar uma informação à população, que traga resultados concretos para se viver e entender melhor o mundo. Na Comunicação de Interesse Público, os beneficiários diretos e primordiais da ação sempre serão a sociedade e o cidadão.

    -  SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: toda forma de organização, formal ou informal, duradoura ou não, que se estrutura para lutar em prol do atendimento de questões sociais, políticas e ambientais, independentemente de fins altruísticos.

    Assim, informações de interesse público são aquelas que dizem respeito à sociedade como um todo, à coletividade.

  • não apenas À Sociedade Civil Organizada.

ID
226444
Banca
FGV
Órgão
CAERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...) § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Identifique o documento brasileiro do qual esse texto legal faz parte.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V
    DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

            Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

            § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

            § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    Cumprimentos.

ID
289966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.

Alternativas
Comentários
  • A exigência de licença / autorização é somente para rádio e tv, não cabendo aos meios impressos:

    § 6.º (Art. 220) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
    observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

       § 5.º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
  • CF/88 Art. 220 (...) § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    GABARITO C

  • Gabarito: CORRETO

    A Carta Magna de 88 deu bastante enfase a liberdade de pensamento e expressão devido ao momento que o País passava quando de sua promulgação (havia forte censura por parte do governo). Na parte de direitos e garantias fundamentais temos o inciso IV do artigo 5º que diz "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". Neste mesmo sentido, temos todo um capítulo na CF dedicado a liberdade de expressão no campo da Comunicação Social. No citado capítulo temos o § 6º que preconiza exatamente o que o enunciado da questão diz. Vejamos (negritei):

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    (...) 

    § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    TECCONCURSOS

ID
329449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.

A violência física ou psicológica pode ser relatada, desde que em um contexto coerente com o desenvolvimento racional de uma trama consistente e de relevância artística e social. No entanto, não deve ser acompanhada de demonstração das consequências funestas ou desagradáveis para aqueles que a praticam.

Alternativas
Comentários

  • Código de ética da Radiodifusão diz:

    Art. 10 - A violência física ou psicológica só será apresentada dentro do contexto necessário ao desenvolvimento racional de uma trama consistente e de relevância artística e social, acompanhada de demonstração das conseqüências funestas ou desagradáveis para aqueles que a praticam, com as restrições estabelecidas neste Código.

ID
329452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.

 É requisito para a exibição livre e em qualquer horário que os programas e filmes não contenham cenas realistas de violência, dilaceração do corpo humano, tiros à queima roupa, facadas, pauladas, nem tratem de forma explícita de temas como estupro, sedução, sequestro e prostituição.

Alternativas
Comentários

  • Código de ética de radiodifusão. Art. 15 - Para melhor compreensão, e, consequentemente, observância dos princípios acima afirmados, fica estabelecido que:

    1) São livres para exibição em qualquer horário, os programas ou filmes:

    a) que não contenham cenas realistas de violência , agressões que resultem em dilaceração ou mutilação de partes do corpo humano, tiros a queima roupa, facadas, pauladas ou outras formas e meios de agressão violenta com objetos contundentes, assim como cenas sanguinolentas resultantes de crime ou acidente; não tratem de forma explícita temas sobre estupro, sedução, seqüestro, prostituição e rufianismo;

    b) que não contenham em seus diálogos palavras vulgares, chulas ou de baixo calão;

    c) que não exponham ou discutam o uso e o tráfico de drogas, notadamente as alucinógenas e entorpecentes, não apresentem de maneira positiva o uso do fumo e do álcool;

    d) que não apresentem nu humano, frontal, lateral ou dorsal, não apresentem visíveis os órgãos ou partes sexuais exteriores humanas, não insinuem o ato sexual, limitando as expressões de amor e afeto a carícias e beijos discretos. Os filmes e programas livres para exibição em qualquer horário não explorarão o homossexualismo;

    e) cujos temas sejam os comumente considerados apropriados para crianças e pré-adolescentes, não se admitindo os que versem de maneira realista sobre desvios do comportamento humano e de práticas criminosas mencionadas nas letras "a" , "c" e "d" acima;

    Parágrafo único - as emissoras de rádio e televisão não apresentarão músicas cujas letras sejam nitidamente pornográficas ou que estimulem o consumo de drogas.


  • Faltou drogas (que é a melhor parte)

ID
329602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Alguns autores advogam que existe uma relação simbólica entre
jornalismo e democracia. A democracia sem uma imprensa livre é
impensável, assim como o jornalismo sem liberdade é inconcebível.
Do ponto de vista da teoria democrática, julgue os itens seguintes.

Herdeiro das tradições revolucionárias francesas, o jornalismo constitui um espaço social estruturado para servir ao sistema dominante.

Alternativas
Comentários

  • Get out!

  • Acredito que o erro esteja em "para servir ao sistema dominante".

  • Get in!

  • Um dos livros mais controversos do sociólogo francês Pierre Bourdieu é, sem dúvidas, Sobre a Televisão, lançado em 1997. A obra foi bastante criticada pela imprensa francesa da época, mesmo se tornando rapidamente outro best seller do autor. Na análise empreendida, Bourdieu (1997) compreende o jornalismo como um campo e com lógicas e regras muito particulares. Seu olhar enfoca, sobretudo, a televisão e seu potencial como meio de comunicação de massa. Vale ressaltar que o autor tece suas reflexões numa época (anos 1990) em que a televisão ocupava uma posição ainda mais hegemônica em relação aos demais meios. A seguir, destaco alguns aspectos centrais desse livro.

    O campo, conforme sustenta o autor, é um espaço estruturado, com diversas forças e onde há dominantes e dominados. As relações constantes no interior dos campos (marcadas pela desigualdade) envolvem lutas para conversar ou transformar esse espaço. O conceito de campo é importante porque permite refletirmos sobre as práticas sociais como lugares de produção simbólica. Ao tratar especificamente da prática jornalística, Bourdieu (1997) descreve uma série de mecanismos inerentes ao funcionamento do jornalismo, que possui uma autonomia ambígua e uma dupla dependência (aos campos político e econômico). O campo jornalístico é, portanto, um microcosmo que possui leis próprias que definem sua posição no mundo global, dependendo das relações de atração ou repulsão que sofre de outros microcosmos (BOURDIEU, 1997).

    No jornalismo apesar existir diversas forças de controles, necessariamente, ele não foi estruturado para servir sistemas dominantes, apesar de ser usado por eles.

  • Depende de qual teoria está sendo usada para formular essa afirmativa. Se estivermos pensando na Teoria Instrumentalista, essa afirmativa estaria correte. "Na visão da esquerda, a distorção é inversa: o jornalismo reforça a visão de mundo da sociedade capitalista. O conteúdo das notícias é imposto aos jornalistas pelos dirigentes das empresas de comunicação e condicionado pela estrutura macroeconômica." (PENA, p. 147)

    Fonte: Teorias do Jornalismo, Felipe Pena

ID
544162
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Essa recomendação está contida

Alternativas
Comentários
  •   DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 
    Adotada e proclamada pela resolução 217 A da  Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
    Artigo XIX
            Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
ID
564637
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

No ambiente colaborativo da Internet, enciclopédias online como a Wikipédia apresentam características que as diferenciam das bibliotecas digitais e virtuais tradicionais. São características de uma biblioteca wiki, EXCETO,

Alternativas
Comentários

  • Apenas lembrando que as exceções referentes aos empréstimos compulsórios abarcam apenas os casos de GUERRA externa e calamidade pública, não sendo alcançado quando se tratar de investimentos públicos de interesse nacional.

ID
596704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.

Alternativas
Comentários
  • A avaliação nao ocorre somente, em vistas de renovação de concessões.
  • Acho que não. Imagino que tal paridade de que fala a questão diz respeito ao do artigo 221 (que, pelo que sei, ainda não foi regulamentado):

    Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

    II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

    III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

  • Não há controle de conteúdo jornalístico!

  • Acertei porque pensei assim:

    De que valem relatórios emitidos somente quando das renovações?

    E quanto às concessões... se nem obteve a concessão ainda, vai emitir relatório sobre o que?

  • GABARITO ERRADO

    SOLUÇÃO - No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.

    A assertiva está errada.

    Art. 221 CF/88: A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

    II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

    III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

ID
596707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
ID
596710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

Para veicular obra audiovisual em TV, a emissora ou produtora deve enviar a sinopse do programa a ser exibido e sua classificação indicativa ao Ministério da Cultura, onde se procederá ao monitoramento da obra. Caso a classificação indicativa não esteja de acordo com o previsto, o programa receberá nova classificação, e se não for cumprida, o referido ministério aplicará punições aos responsáveis diretos pela produção.

Alternativas
Comentários
  • A atividade de Classificação Indicativa é exercida pelo Ministério da Justiça com fundamento na Constituição Federal e no ECA.

  • A classificação é feita pelo Ministério da Justiça:

    Emissoras de TV aberta têm duas opções para classificar seus produtos:

    solicitar classificação prévia ao ministério; ou

    autoclassificar o produto para posterior validação oficial

    Independentemente da forma escolhida, é necessário enviar documentação ao Ministério antes da exibição. Abaixo estão as instruções de envio.

ID
596713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser. Antigamente isso não era permitido. Porém, é vedado o anonimato, pois, caso essa manifestação cause dano a alguém, haverá o direito a indenização além do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado.

     

    A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, por qualquer forma e meio, o que pensa a respeito de qualquer coisa.

     

    Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser.

     

    A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável.

     

    Sabendo quem é o autor do pensamento manifestado, o eventual prejudicado poderá usar o próximo inciso, o V, para defender-se.

     

    Esse direito vem do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a melhor doutrina entende que não há qualquer limitação de ordem formal à livre manifestação do pensamento.

     

    Alguns, como Paulo José da Costa Junior, entendem que, no plano lógico, a livre manifestação ideias deverá ser delimitada pela veracidade e, no plano da imprensa, também pelo interesse público.

     

    O sentido da liberdade de opinião é duplo: o valor da indiferença impõe que a opinião não deve ser tomada em consideração; e o valor exigência, que impõe o respeito à opinião.

     

    Finalmente, ressalte-se que o pensamento, em si, não é tutelado nem pela Constituição nem pelo Direito.

     

    Apenas a sua manifestação o é.

  • GABARITO: A

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Acrescentando recente juris sobre o tema:

    É INCONSTITUCIONAL a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a comercialização e o uso dos testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos.

    Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à informação (art. 220, da CF/88).

    STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008). 

ID
596881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Ou seja, quem manifestou o pensamento tem que assumir.

ID
617125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos
e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.

A censura às atividades de imprensa e aos conteúdos jornalísticos foi extinta com a Constituição Federal de 1988, exceção feita apenas à eventualidade de vigência de estado de sítio.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

ID
696583
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a respeito da obrigatoriedade de se inserir uma mensagem educativa na publicidade de produtos da indústria de automóveis. (http://www.bahianoticias.com.br – 07/06/2011)
Porque

Alternativas
Comentários
  • Inserindo uma mensagem educativa numa propaganda, onde está uma restrição à "criação, expressão, informação e manifestação de pensamento"?
  • Na obrigatoriedade!  Se você é obrigado a fazer X, esta restringido deixar de fazer X, não podendo criar Y.
  •  Concordo com o comentário do amigo(a) acima! A questão está sem lógica.
  • questão sem sentido. Hoje, as propagandas de cerveja já são obrigadas a conter uma mensagem educativa e não podemos enquadrar em nenhumas das alternativas acima, caso a empresa entrasse com ADIN

  • Em resposta ao comentário de cmaia, a inclusão de mensagem educativa na propaganda de bebida alcóolica acontece devido a previsão na Constituição (Art. 220, § 3º, inciso II):

    "Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente"

    Esse dispositivo, inclusive, foi lembrado na alternativa E desta questão.

  • Para poder responder você deve se colocar no lugar do advogado ou do relações públicas da CNI para embasar em qual artigo da constituição você defenderia seu ponto de vista. Logo, letra A.

  • CF:
     

    CAPÍTULO V
    DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

     

    EXCETO (Não se aplica para):

    Art. 220.

    II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

ID
739567
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A declaração que oferece conceituação à responsabilidade social do jornalista foi dita por:

Alternativas
Comentários

  • Eugênio Bucci. Letra b.

ID
739654
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios em defesa da imprensa livre como condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos e protejam a sua liberdade. Segundo esse documento, não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa. Ele foi assinado no dia 11 de março de 1994 por chefes de estado, juristas, entidades e cidadãos comuns. No dia 9 de Agosto de 1996, o Presidente da República em exercício assinou, em nome do Brasil. Entre os dez princípios do documento estão os seguintes:
I. A pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.
II. Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevem ou digam.
III. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.
IV. A incorporação de jornalistas a associações profis- sionais ou sindicais e a filição de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

É correto afirmar que pertencem ao documento os princípios

Alternativas
Comentários

  • "Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação. Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção, firmemente comprometidos com a liberdade, subscrevemos esta declaração com os seguintes princípios:

    I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

    II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

    III – As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

    IV – O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

    V – A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa.

    VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.

    VII – As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.

    VIII – A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

    IX – A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

    X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.”

  • A Declaração de Chapapultec define os princípios básicos da liberdade de imprensa e o direito à informação. O documento é proveniente do México, resultante da Conferência Hemisférica Sobre Liberdade de Expressão, ocorrida em 1994, e é uma espécie de acordo formado por vários países com o intuito de preservar o direito de acesso à informação pelos cidadãos das nações signatárias. A Declaração não é necessariamente um tratado internacional, mas representa o compromisso desses países em manter tais premissas em vigor.

ID
821137
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.

Alternativas
ID
1138990
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O questionamento de que existe um livre mercado de ideias, financiado pelos anunciantes, é feito por uma das teorias do jornalismo. Para os defensores dessa teoria, essa prática representa perda social aos leitores porque a regulamentação e o controle dos meios de comunicação estariam a serviço desses interesses mercadológicos e, por conta dessa subserviência os meios não teriam liberdade para a apuração e veiculação de notícias. Os teóricos dessa linha defendem que a imprensa deve ser livre e responsável por noticiar conteúdos de serviço público e essencial aos cidadãos, fiscalizando as ações do governo e instituições privadas.

(Adaptado de: www.infoescola.com/jornalismo/teoria-da-imprensa)

Esse princípio é defendido pela Teoria

Alternativas
Comentários

  • Teoria da Responsabilidade Social da Imprensa

    (...) A partir de pressupostos liberais, a liberdade de expressão é conceituada como o direito de comunicar-se e de ser informado, mas "no puede concebirse como un laissez faire"[MARCHANTE, V.J.N. (1998, p. 5)]. Muitos dos que tem estudado a atuação das instituições de comunicação consideram que para além dos pressupostos "libertários", a Teoria da Responsabilidade Social da Imprensa (TRSI) como uma possível base para estabelecer um sistema de jornalismo ético, à medida que estabelece como princípio central que os jornalistas estão obrigados a serem responsáveis com o seu público. A formulação desta teoria foi descrita, nos EUA, pela Comissão sobre a Liberdade de Imprensa, mais conhecida como Comissão Hutchins, constituída em 1942 a partir de financiamento de Henry Luce que convidou o então reitor da Universidade de Chicago para uma pesquisa que revelasse "o estado atual e as perspectivas futuras da liberdade de imprensa".

    As formulações propostas pela TRSI demonstram a perspectiva de entender a imprensa como instituição que tem como objetivo salvaguardar dos direitos dos cidadãos e o modo de se apresentar um tema para a opinião pública influi diretamente na repercussão e na amplitude que este assunto encontra na sociedade. O debate sobre a TRSI a partir da ação da Comissão Hutchins permanece atual, principalmente quando se leva em conta a complexidade da atuação dos grandes conglomerados de comunicação se comparadas com as atividades que eram realizadas no início da atuação das empresas jornalísticas.

    Leia o artigo completo em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/em_nome_da_responsabilidade_social_da_midia

  • Teoria Libertária: Se fundamenta na Primeira Emenda da Constituição estadunidense. Nela, a função da mídia seria vigiar o Estado para que ele não se desvie de seus propósitos originais, viabilizando o intercambio de informações, possibilitando o entretenimento e promovendo a troca como suporte econômico capaz de assegurar a independência financeira.

    Fonte: http://www.comuniqueiro.com/dicionario/teoria-libertaria-da-imprensa

  • Em concursos, o mais comum é você ter que interpretar apenas o que foi dito, sem acrescentar nenhum "porém".

    A Administração é obrigada a nomear o candidato em alguma data específica? Não. Então significa que ela pode escolher o momento.

    "Ah, mas tem limites..."; Tem, mas a questão não perguntou isso.

    Essa alternativa só estaria errada se dissesse que ela pode escolher a qualquer tempo.

ID
1217962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.

As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto, quando for necessário, o anonimato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


  • Não há amparo, é vedado o anonimato.

ID
1217965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.

Em consonância com os avanços tecnológicos, econômicos e sociais, a liberdade de informação adquiriu um papel coletivo, no sentido de que toda a sociedade requer o acesso à informação, base de um real estado democrático de direito, que pressupõe tanto a aquisição quanto a comunicação de conhecimentos.

Alternativas
ID
1217968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.

Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.

Alternativas
Comentários

  • Supremo revoga a Lei de Imprensa

     

    O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou nesta quinta-feira (30) a Lei de Imprensa, atendendo ação protocolada pelo PDT. Sete dos 11 ministros votaram pela revogação total da lei, editada em 1967, durante a ditadura militar.

    Com a derrubada da lei, as penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir, e os juízes de todo o país estão proibidos de tomar decisões com base na agora extinta legislação.

    Com isso, julgamentos de ações contra jornalista passam a ser feitos com base nos códigos Penal, Civil e na Constituição. A revogação também altera as formas de indenização e do direiro de resposta (veja aqui as principais modificações com o fim da lei). 

    Segundo o ministro Carlos Alberto Direito, que votou pela revogação, a legislação era incompatível com o sistema constitucional de 1988. “Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”, defendeu.

    Embora a lei tenha sido revogada somente nesta quinta, muitos magistrados do país já haviam "abolido" a Lei de Imprensa de seus julgamentos, tomando como base os Códigos Civil e Penal, além da Constituição.

    Desde fevereiro do ano passado, 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa estavam suspensos por força de uma liminar (decisão provisória) concedida pelo próprio STF.

     

    Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1104820-5601,00-SUPREMO+REVOGA+A+LEI+DE+IMPRENSA.html

ID
1219387
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre MARS.

Alternativas
Comentários
  • MARS — Meios para Assegurar a Responsabilidade Social [dos média]Os Meios para Assegurar a Responsabilidade Social dos média consistem num elenco de instrumentos que Claude-Jean Bertrand,6 que concebeu o seu universo, considerava como parte do "arsenal da democracia",7 conjuntamente com os média e a deontologia. 

    Os MARS são constituídos por três eixos:
    (1) Documentos escritos ou audiovisuais; 
    (2) Indivíduos ou grupos; e 
    (3) Processo.

    E podem utilizar quatro abordagens:
    (1) a formação; 
    (2) a avaliação; 
    (3) a observação sistemática; e 
    (4) a retroacção (feedback).

    A formação representa uma solução a longo prazo da maioria dos problemas de qualidade e consiste na educação dos utilizadores e formação universitária dos profissionais. A avaliação baseia-se na crítica, o método mais antigo para melhorar os média, o mais fácil, o mais banal.
    A observação sistemática torna-se necessária porque os média são numerosos e muitos são efémeros. Mas esta abordagem também se justifica porque os erros dos média relevam frequentemente da omissão, difícil de reparar. A abordagem da retroacção (feedback) compreende a abertura para ouvir as críticas dos diversos grupos de utilizadores. Supõe que haja críticas e que os média e os jornalistas as oiçam e reflictam sobre o seu significado. 
    Para Claude-Jean Bertrand, um MARS pode, na prática, conjugar várias abordagens. O autor organizou um catálogo de instrumentos já utilizados. O texto apresenta 60 MARS.

    MARS — Meios para Assegurar a Responsabilidade Social 

  • MARS: São mecanismos que estimulam o processo de democratização da imprensa e que balizam e garantem os direitos à liberdade de expressão e à personalidade diante da atuação da mídia.

ID
1228228
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Segundo o art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.


  • CF/88
    Título VIII    
    Da Ordem Social

    Capítulo V    
    Da Comunicação Social

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

        § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. [comando da questão]

        § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. [alternativa A]

        § 3º Compete à lei federal:

            II -  estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.  [alternativa B]

        § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.  [alternativa D]

        § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.  [GABARITO alternativa C]

ID
1363396
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A internet consolidou a liberdade de expressão, abrindo um espaço de baixo custo para postagens com informações e opiniões. Gastronomia, moda e comportamento popularizaram especialistas que abriram um novo campo de trabalho para a Comunicação Social de uma empresa.

Os autores desses espaços virtuais, tratados como especialistas, são os

Alternativas
Comentários

  • Letra B. Os autores de postagens nos blogs (Wordpress, Blogger, iGlr, etc) são os blogueiros.

  • Escritor-fantasma é como se chama a pessoa que, tendo escrito uma obra ou texto, não recebe os créditos de autoria - ficando estes com aquele que o contrata ou compra o trabalho. Wikipédia

  • Qualquer pessoa pode abrir um blog. Ela é um especialista automaticamente? NÃO

  • Em resposta ao Rei de Todo o Cosmos, veja a sutileza da banca: "tratados como especialistas". A banca deixou claro que os autores são tratados como, não significando que sejam diplomados ou reconhecidos academicamente por seus conhecimentos.

    Aqueles que se autointitulam blogueiros costumam abordar nichos específicos e se especializam em determinadas áreas, cativando determinando público que enxerga neles uma referência. Não à toa muitos deles, assim como os chamados youtubers, são classificados pela mídia como influenciadores.

ID
1720342
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação".

Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Nenhum político pode gerenciar ou dirigir meios de comunicação (TV, Jornal ou rádio).

    Quanto as demais Afirmativas, considere:

    B - Ali fala de obrigação, nimguém é obrigado a fazer publicidade( Propaganda paga, faz quem quer e quem precisa)

    C - Não são obrigadas a nada disso, Aqui já respondo até a D. No caso a obrigação vem com a questão de Getútilio Vargas e ela é referente a programas culturais de interesse Nacional. Ou seja assuntos do Brasil e brasileiro)

    D - Respondida acima

    E - Gente, escrevi errado e corrigi, não tem problema algum nessa situação. Agora se falo que você é ladrão e amanhã eu digo que era mentira, ai sim já era. Por que pessoas que leram o jornal já poem não ler mais e sua imagem estaria sendo denegrida.

ID
1771411
Banca
FGV
Órgão
PGE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Uma jornalista entrou em contato com a área de assessoria de comunicação de uma gravadora para entrevistar um renomado artista. Foi solicitado então o envio da pauta para avaliação e, no dia seguinte, a jornalista recebeu um texto. A assessoria afirmava que não havia apreciado grande parte das perguntas direcionadas ao cliente e que, por esse motivo, havia elaborado outras para complementar a pauta.

O procedimento adotado pela assessoria, do ponto de vista ético, foi: 

Alternativas
ID
1776868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue o próximo item, a respeito do direito à livre expressão.

As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio.

Alternativas
Comentários

  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    § 3º Compete à lei federal:

    I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

    II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

    § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

  • Monopólio: Controle que uma empresa ou indivíduo exerce, sem concorrência, sobre venda ou oferta de um produto, aumentando exageradamente o seu preço.
    Poder, domínio, controle absoluto do mercado por uma única empresa ou organização.

    Oligopólio: circunstância econômica em que um número reduzido de empresas domina a maior parte do mercado, através do controle da oferta de produtos.

    Observe que esse controle, exercido por UM (monopólio) ou por por VÁRIOS (oligopólio) faria seus detentores superpoderosos. Perder-se-ia o equilíbrio. Monopólios e oligopólios, em qualquer área, são vedados. 

  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

ID
1776871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue o próximo item, a respeito do direito à livre expressão.

Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.

Alternativas
Comentários

  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    § 3º Compete à lei federal:

    I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

    II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

    § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

    § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.


  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

    § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  • E provavelmente a criação  de veículos de comunicação eletrônica, rádios e TVs, também não necessitaria obter licença governamental se o espectro das ondas eletromagnéticas utilizáveis para essa finalidade não fosse limitado. Em sendo, foi preciso regularização da distribuição, através das concessões temporárias (que no fim tendem a se tornar definitivas, vide todas as rádios e TVs antiquíssimas que temos).

ID
1776874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue o próximo item, a respeito do direito à livre expressão.

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tanto nos grandes quanto nos pequenos veículos de comunicação social.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V
    DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

ID
1777996
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato 

Alternativas
Comentários

  • Tocou em questões de raça, cor, classe social, gênero e até mesmo religião? 
    Na maior parte dos casos é discriminação. 

    ---- 

    Cuidado!

    Descriminar X Discriminar. 

    Descriminar - o mesmo que descriminalizar. Isentar de culpa; absolver de crime; descriminar, impronunciar, inocentar. 

    Discriminar - Tratar de modo injusto e desigual uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão de classe social, opção sexual, cor de pele, convicções religiosas, políticas etc.

    ----

    Fonte: Dicionário Michaelis. 

    Boa sorte e bons estudos!

     

  • e) de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras. 

    Seja pela internet, seja por meio de livros, jornais ou outra mídia de comunicação, o incitamento à discriminação racial, de cor, de classe, gênero ou religião é crime tipificado pela legislação internacional com reflexo na lei nacional.

    Como exemplo, veja o art. 20, da Lei 7.716/1989:

    Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

    § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

    § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

    A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal que relativamente à competência para o julgamento do crime incitação à discriminação racial por meio da internet, seguindo entendimento do STJ, tendo os fatos atingido apenas particulares que participavam de um fórum de discussão, não há como reconhecer-se a competência da Justiça Federal, para a qual é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras (art. 109, V, da CF). Com efeito, tratando-se de conduta ofensiva dirigida a pessoas determinadas, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal, devendo as serem julgadas pela Justiça Estadual comum

    (HC 121.283/DF, rel. min. Roberto Barroso, julg. em 29/4/2014).

ID
2033707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com relação à conformidade do conteúdo do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ao conteúdo da CF acerca de temas relevantes para a comunicação social, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo, no entanto, de censura prévia quando os conteúdos difundidos forem inadequados para menores de dezoito anos de idade.

Alternativas
Comentários

  •  Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

     CF 88 Art.. 5º, IX -  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Lembrando que programas inapropriados para menores de 18 anos não são censurados, mas passam por uma CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA.

  • Por mais que ultimamente um bando de idiotas esteja pedindo a volta da censura, esse descalabro ainda não ocorreu

  • Censura não, apenas uma classificação indicativa de idade.

  • A Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 5º, elenca vários direitos e deveres individuais e coletivos. No inciso IX deste artigo, observamos que o assunto liberdade de expressão e censura foram abordados claramente: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros apresenta informações relacionadas às atividades, à conduta, às responsabilidades e às relações desses profissionais de comunicação. Em conformidade com a Carta Magna, e com a questão da censura em especial, tal código orienta os jornalistas a não admitirem a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura.

    Podemos concluir, portanto, que a afirmação da questão está errada. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (que envolve o jornalismo) não depende de censura prévia.

    Gabarito do Professor: ERRADO.

    Bibliografia:

    - Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ). Data: 04/08/2007. Disponível em: https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2014/06/04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf. Acesso: Setembro de 2021.

ID
2072887
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Sobre a ética e o dever da liberdade, expostos por Bucci (2009), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • C) Mesmo com transparência e compromissos explícitos, o jornalismo com filiação a uma doutrina religiosa, corrente política ou jornalismo corporativo e empresarial não poderá merecer confiança em seus propósitos informativos para seu público específico.

     

    Isso está errado (e portanto é a alternativa correta), porque com transparência tudo é possível. Se determinada emissora é, digamos, católica, ou de esquerda/direita, mas deixa isso claro, não há motivo para que perca credibilidade.


    Fonte: eu mesmo

    :)

ID
2120569
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

 Leia o texto abaixo:

O debate sobre biografias não autorizadas está pegando fogo. Apesar de a ação movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no Supremo Tribunal Federal contra artigos do Código Civil que protegem os biografados estar em andamento desde 2012, o assunto voltou a ganhar força nos últimos tempos. No dia 2 de outubro de 2013, Ancelmo Gois publicou, em sua coluna no Globo, a posição do Procure Saber, grupo presidido por Paula Lavigne, contra a demanda dos profissionais do livro, que foi reforçada por artigos de alguns de seus membros mais ilustres (Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil) no Globo.

(Globo Cultura: A batalha das biografias. Disponivel em: In http://oglobo.globo.com/infograficos/batalha-biografias/)


Enquanto na esfera pública se discute no Brasil da liberdade de expressão editorial às biografias não autorizadas, no campo teórico tornou-se objeto de estudo por estar se tornando cada dia mais um mercado promissor aos jornalistas. Sobre este estudo teórico, analise.

I. Esta teoria começou a ser estudada com mais intensidade nas últimas décadas do século XX, mas teve seu primeiro registro na obra Public Opinion, de Walter Lippman, que focava em suas características.

II. Na passagem do século XX para o XXI, registra-se, no Brasil, o estudo da “teoria da biografia sem-fim”, desenvolvida por Felipe Pena com o objetivo de estudar uma área editorial muito explorada pelos jornalistas.

III. O estudo se refere a este gênero narrativo que vem utilizando cada dia mais técnicas jornalísticas, tais como a necessidade de se estabelecer um pacto com o leitor que referencia a expressão da verdade em sua redação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Alternativas
ID
2236225
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O Código de Ética da Radiodifusão Brasileira estabelece condutas, responsabilidades e princípios que devem ser seguidos por emissoras de Rádio e Televisão, de forma a contribuir para a formação política, social e cultural da população. Em relação ao que é estabelecido nos princípios gerais desse código, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETO

     

    A publicidade comercial é vedada à radiodifusão pública.

     

    Art 3º

    [...] A radiodifusão estatal é aceita na medida em que seja exclusivamente cultural, educativa ou didática, sem publicidade comercial.

  • letra b

    Art. 3o - Somente o regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela
    publicidade comercial, pode fornecer as condições de liberdade e independência
    necessárias ao florescimento dos órgãos de opinião e, consequentemente, da
    radiodifusão. A radiodifusão estatal é aceita na medida em que seja exclusivamente
    cultural, educativa ou didática, sem publicidade comercial.
     

ID
2264473
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Um jornalista interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reformou decisão de primeiro grau e o condenou por danos morais contra um ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por abuso no direito de informação. Em sua defesa, o jornalista alegava que a decisão do TJ-SP violou os artigo 5º, inciso IV, e 220 da Constituição Federal, que asseguram

Alternativas
ID
2370247
Banca
FGV
Órgão
AL-MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Sobre o CONAR, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CONAR = Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

    http://www.conar.org.br/

ID
2482480
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Uma das constatações iniciais no aspecto geográfico é o regime de informação a que estão submetidos os brasileiros. Na ampla maioria dos estados, há um número mínimo de geradoras de televisão. Onde existe uma certa diversidade, ela se limita às capitais. No interior do Brasil, os municípios contam com uma média de apenas duas ou três programações distintas. As demais redes precisam ser captadas via satélite ou por meio de retransmissoras, que em sua maioria não inserem conteúdo local por um impedimento legal.

Mesmo onde existe geradora, a regionalização é mínima. Em média, entre 75% e 90% da grade de programação das emissoras locais têm caráter nacional. Desta forma, o conteúdo que chega em quase a totalidade dos municípios é gerado exclusivamente em cidades paulistas ou fluminenses. Das 33 redes nacionais de TV identificadas, 24 estão sediadas no estado de São Paulo e 2, no Rio de Janeiro.

                                     (http://donosdamidia.com.br, do coletivo Intervozes)


A democratização da comunicação demanda a existência de liberdade de expressão, pluralidade dos meios, respeito à propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, acesso às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões. Para garantir o acesso democrático ao sistema global de comunicação é necessário 

Alternativas
Comentários

  • Joan Miró e Agente00Secreto Concurseiro dois DESOCUPADOS !

    Passou da hora do QC bloquear esses comentários inúteis.

ID
2526106
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Dois países da América Latina foram pioneiros em reconhecer, em suas constituições, a Comunicação como um direito humano fundamental: o Equador e a Bolívia. Alguns organismos de âmbito mundial, entretanto, já haviam atribuído essa importância ao papel da Comunicação, entre eles,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

     

    ''Ao longo das últimas décadas, a comunicação passou a ser reconhecida como um direito humano fundamental, por parte de organismos como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Já países como Equador e Bolívia recentemente incluíram a comunicação como direito humano em suas constituições''.

     

    http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/10/comunicacao-reconhecimento-como-direito-humano-fundamental-e-recente

  • É só lembrar do Relatório MacBride, também conhecido como "Um Mundo e Muitas Vozes", documento da UNESCO publicado em 1980 e redigido por uma comissão presidida pelo irlandês Seán MacBride, vencedor do prêmio Nobel da Paz.

  • Gabarito do Professor

    Reconhecer a comunicação como um direito humano fundamental na Constituição significa afirmar que todo ser humano deve ter condições para, livremente, expressar sua opinião, e procurar, receber e transmitir informações por qualquer meio, independente de fronteiras.

    A Carta Magna do Equador, de 1998, na terceira seção, “Comunicación e Información", garante a todas as pessoas, individual e coletivamente, o direito à comunicação livre, intercultural, inclusiva, diversa e participativa.

    A Constituição da Bolívia, de 2009, no sétimo capítulo, “Comunicación Social", assegura que o Estado deve garantir aos bolivianos e bolivianas o direito à comunicação e à informação, a fim de que possam emitir suas ideias livremente, por qualquer meio, sem censura prévia.

    Vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO. A Organização dos Estados Americanos, ou OEA, declarou no ano de 2000, que toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, e que deve contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo. Todavia, esse organismo tem âmbito regional.

    B) ERRADO. O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é uma organização intergovernamental que busca estabelecer integração econômica por meio do livre-comércio entre os países-membros. Não tem como premissa estabelecer direitos fundamentais, como é o caso do direito à comunicação. E tampouco é de âmbito mundial.

    C) CERTO. A Unesco, por meio das primeiras resoluções na década de 1940, já defendia a livre circulação do pensamento, o acesso aos meios de comunicação de massa e a aversão a conteúdos discriminatórios. Foi em 1983 que este organismo de âmbito mundial decretou a comunicação como um direito (o direito de fazer perguntas, de ser informado, de informar e outros direitos de informação).

    D) ERRADO. A Unasul (União de Nações Sul-Americanas) é uma organização intergovernamental composta por Estados da América do Sul e fundada com objetivos de integração comercial multisetorial. Não tem como premissa estabelecer direitos fundamentais, como é o caso do direito à comunicação. E tampouco é de âmbito mundial.

    E) ERRADO. O Nafta (North American Free Trade Agreement – em inglês) é um Acordo de Livre Comércio da América do Norte, de caráter econômico e comercial, entre Estados Unidos, Canadá e México. Não tem como premissa estabelecer direitos fundamentais, como é o caso do direito à comunicação. E tampouco é de âmbito mundial.

    Com base nessas explicações, concluímos que a alternativa correta é a C.

    Gabarito do professor: Letra C.

ID
2526109
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considere hipoteticamente que determinada Vara Cível julgou improcedentes os pedidos de indenização e obrigação de fazer, requeridos pelo ministro X em ação contra o jornalista Y. O ministro X requeria uma indenização financeira e a obrigação do jornalista Y publicar em seu blog o conteúdo da sentença como direito de resposta. O ministro X alegou que a matéria de autoria de jornalista Y teria evidenciado que o Ministro havia tirado conclusões equivocadas, sem embasamento fático, com nítida intenção de atingir sua imagem. No julgamento de mérito, o magistrado da Vara Civel lembrou que os direitos à liberdade de informação e opinião são constitucionais. Afirmou que “não há qualquer conteúdo difamatório na reportagem. O que ocorre é a publicação de uma matéria jornalística que desagrada à parte autora, já que a envolve. A publicação tratou de alguns ministros, não somente do requerente.”


O ministro X pedia indenização por

Alternativas
Comentários

  • Os crimes contra a honra são delitos que prejudicam a moral. 

    Entende-se honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa. Englobando, aí, a consideração social (aquilo que os outros pensam sobre o indivíduo) e a autoestima (o que o indivíduo acha de si próprio).

    Destarte, podemos classificar a honra:

    a) Honra subjetiva, sendo aquela ligada ao íntimo da pessoa, ao que ela pensa de si, a sua autoestima. Nesse caso, caracterizar-se-á o crime de injúria.

    b) Honra objetiva, sendo aquela ligada ao juízo que os outros fazem do indivíduo, à consideração social, à imagem que o indivíduo passa ao grupo social no qual está inserido. Aqui, ter-se-á o crime de calúnia ou de difamação.

    Relativamente aos crimes que atingem a honra objetiva, faz-se possível o exercício da exceção da verdade, consistente possibilidade jurídica dada ao querelado de provar que o fato que imputara a outrem é verdadeiro.

    o instituto da exceção da verdade de ferramenta hábil para tornar justa a conduta do querelado, afastando-se a tipicidade da conduta.

    Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

    Difamação

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

    (...)

    Injúria

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

ID
2579125
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

“Ao longo do século 20, a imprensa consolidou uma hegemonia na tarefa de documentar sua época. Tornou-se a principal, às vezes a única, versão sobre os acontecimentos. Definiu o que era um acontecimento que merecia ser contado e o que não era e poderia ser apagado, na medida em que não virava narrativa. É importante sublinhar que, para a maioria dos homens e das mulheres que constroem o país, o mundo ou a aldeia em sua existência cotidiana, não ser reconhecido na narrativa da História tinha – e tem – um efeito brutal. A invisibilidade é, talvez, a violência que inaugura todas as outras”.

(BRUM, E. Heróis e vilões não cabem na reportagem. (http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/eliane-brum/noticia/2013/08/bheroisb-e-bviloesb-nao-cabem-na-reportagem.html).


Sobre o controle social da mídia é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • sobre a letra E

     

    Não há, no Brasil, qualquer instrumento que impeça a propriedade cruzada de meios de comunicação, ou seja, a posse e a concessão de veículos de comunicação de diferentes naturezas numa mesma área geográfica (ex: o dono de uma TV também pode ter um jornal). Em muitos estados brasileiros, os concessionários das redes de televisão líderes de audiência (todas elas afiliadas da Rede Globo) também são proprietários dos jornais locais de maior circulação e de rádios de maior audiência.

     

     

  • Não entendo a razão da opção D estar errada..

  • Li DN não existe, até o presente momento, regulação da mídia no Brasil. Sugiro que veja essa reportagem bem legal sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=1jOUxiFwWbo

  • Obrigada, Mariana! :)

ID
2592175
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Liberdade de Expressão está prevista e garantida na Constituição Brasileira de 1988, como mostram os princípios a seguir.


I. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição.

II. É vedada toda e qualquer censura, de natureza política, ideológica e artística.


Em qual artigo da Constituição, no capítulo dedicado à Comunicação, encontram-se esses princípios?

Alternativas
Comentários

  • Nossa, que questão de alto nível, o candidato realmente deve ter um raciocínio muito grande para resolver essa questão né? Cobrar artigo da CF? Ai não né VUNESP

  • CF/88

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

     

  • Que questãozinha sem propósito nenhum!

  • Uma questão dessa é de se desconfiar em relação à lisura desse concurso...

  • é o 220, mas esse é o tipo de questão sem propósito. Dá pra fazer várias boas questões sobre esse artigo da CF e os caras apresentam uma questão que favorece a decoreba e não o entendimento do texto... é uma pena ver a Vunesp se prestando a esse tipo de papel...

  • O concurso é para Assessor de Imprensa, logo esta questão tem tudo a ver com o cargo!

ID
2610616
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O Conselho Curador existe para zelar pelos princípios e pela autonomia da EBC − Empresa Brasil de Comunicação, impedindo que haja ingerência indevida do Governo e do mercado sobre a programação e gestão da comunicação pública. Além disso, visa a representar os anseios da sociedade, em sua diversidade, na aprovação das diretrizes de conteúdo e do plano de trabalho da empresa. Sua existência, como instância de participação social prevista na Lei n° 11.652/2008, é um critério fundamental para que a EBC seja de fato pública.

Para garantir que suas decisões sejam tomadas em nome do interesse público, a maior parte de seus membros representa a sociedade civil no colegiado e são escolhidos por meio de consulta pública. O Conselho Curador da EBC é composto por 22 membros: quinze representantes da sociedade civil; quatro do Governo Federal; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal; e um representante dos trabalhadores da EBC.

(Adaptado de: http://www.ebc.com.br/institucional/conselho-curador)


A composição de um conselho no formato como o da Empresa Brasil de Comunicação tem por finalidade garantir

Alternativas
Comentários

  • Nossa, mas que CANSEIRA desse Agente00Secreto Concurseiro.

    Passou da hora do QC bloquear isso !

ID
2670079
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considere o trecho abaixo extraído do livro Estado Narciso, de Eugênio Bucci (Cia das Letras, 2015)


Foi essa regulação que propiciou as condições para que houvesse a convivência, nos Estados Unidos, de três grandes redes nacionais de televisão aberta − NBC, CBS e ABC −, que alcançaram seu apogeu entre os anos 1960 e 1990. Graças a essa regulação, o mercado norte-americano realizou um projeto público por meio de empresas privadas, cujo objetivo era fomentar uma esfera pública protegida contra manipulações de informação engendradas pelo aparato estatal ou pelo poder desmedido das grandes corporações. Com idas e vindas, erros e acertos, a FCC [Federal Communications Commission] tem servido de anteparo a uma tendência natural do capitalismo, a concentração do capital (e do poder que daí decorre), e tem se mostrado capaz de promover na regulação as adaptações que os tempos requerem, conforme as mudanças de padrão tecnológico.


A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir

Alternativas
Comentários

  • Letra C:  a pluralidade política da informação e a concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.  

     

     

  • Para Bucci (2015), a criação e manutenção de um marco regulatório dos meios de comunicação não pressupõe censura ou controle da imprensa sobre o conteúdo veiculado e tampouco implica restrições às liberdades de imprensa, de opinião ou de expressão. Em alguns casos, como nas propagandas de álcool e cigarro ou na apresentação de imagens de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a proibição da exposição da mensagem ocorre para beneficiar a sociedade em geral e para garantir o respeito a princípios regulados em estatutos específicos.

    De acordo com o autor, a adoção de marcos legais que normatizam e disciplinam o mercado pode conter a interferência estatal ou governamental nos conteúdos culturais e jornalísticos da programação, proteger o regime de livre concorrência comercial e garantir a pluralidade de vozes na esfera pública.

    Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção certa:

    A) Errado. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação. Não deve, no entanto, estar condicionada à perspectiva das empresas que vencem a concorrência no setor, mas proporcionar concorrência econômica saudável entre as organizações.

    B) Errado. A regulação dos meios de comunicação não tem como objetivo a homogeneização, mas a pluralização política da informação.

    C) Certo. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação, ou pluralidade de vozes na esfera pública, debaixo de um regime de concorrência econômica saudável entre as empresas do setor.

    D) Errado. A regulação dos meios de comunicação tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação, sem, no entanto, exercer controle econômico das empresas atuantes no setor.

    E) Errado. A regulação dos meios de comunicação não tem como objetivo garantir o controle político da informação, mas a pluralidade política da informação, em um regime de livre concorrência econômica entre empresas no setor.

    Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa certa é a C.

    Gabarito do Professor: Letra C.

    Bibliografia:

    - Bucci, Eugênio. O Estado de Narciso: a comunicação pública a serviço da vaidade particular. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

ID
2686366
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Barretos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

O consultor Luiz Henrique Vogel opina que “o parágrafo 5° do art. 220 é demasiado genérico para permitir colocar em cheque o atual modelo de concentração da propriedade da comunicação de massa no país. É evidente que a propriedade cruzada dos meios de comunicação configura prática de __________: um mesmo grupo de comunicação é proprietário, no mesmo estado, de emissora de TV, jornal, várias rádios AM e FM, provedor de internet, TV a cabo e telefone”.


O termo que completa o texto é:

Alternativas
Comentários

  • Questão extraída do artigo do consultor Luiz Henrique Vogel. Segue o trecho:

    O parágrafo 5º do art. 220 é demasiado genérico para permitir colocar em cheque (sic) o atual modelo de concentração da propriedade da comunicação de massa no país. É evidente que a propriedade cruzada dos meios de comunicação configura prática de monopólio indireto: um mesmo grupo de comunicação é proprietário, no mesmo estado, de emissora de TV, jornal, várias rádios AM e FM, provedor de internet, TV a cabo e telefone, como é o caso do grupo RBS, no Rio Grande do Sul, apenas para citar um exemplo que pode ser aplicado em todos os estados brasileiros, sem exceção.

    Monopólio da mídia, em desrespeito ao Art. 220 da CF, tem sido tem recorrente da Vunesp (vide prova da Câmara de Itaquaquecetuba) e de outras bancas, como FCC.

  • LInk para o artigo na íntegra: 

     

    http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema3/2013_9029.pdf

  • Monopólio (do grego "monos", um, e "polein", vender, significando "um para vender") em linhas gerais, é a ausência de concorrentes em determinado setor da economia, resultando na existência de apenas um fornecedor, constituindo assim uma forma extrema de concorrência imperfeita. Este único fornecedor tem em suas mãos a vantagem de impor o preço de suas mercadorias, não deixando, por outro lado, de equilibrar seu preço com a demanda que o bem apresenta no mercado. Esse equilíbrio será deduzido do preço onde o monopolista encontrará mais lucro, ou seja, um preço pelo qual ele consiga o máximo de consumo pelo público daquele mercado. Do mesmo modo, o monopolista pode forçar uma alta nos preços de seus produto, produzindo deliberadamente menos, ou, para evitar a entrada de um concorrente na mesma faixa de mercado que este domina, pode baixar seus preços, inibindo a entrada de um novo produtor. 

     

    Já no oligopólio (do grego "oligoi", poucos, e "polein", vender, significando "poucos para vender") são poucos os fornecedores, cada um detendo uma grande parcela do mercado, e sendo sensíveis a mudanças de preço no mercado, representando uma estrutura de mercado de concorrência imperfeita. No oligopólio, os bens produzidos podem ser homogêneos ou possuir alguma diferenciação sendo que, geralmente, a concorrência se efetua mais ao nível de outros fatores como a qualidade, garantia, a fidelização ou a imagem, e não tanto ao fator preço.

    Uma tendência dentro deste tipo mercado é a formação do cartel, um acordo entre esses poucos fornecedores que irá manter o preço de seu produto em um determinado nível que proporcione lucros a todos os controladores do mercado, desta forma originando uma situação bastante semelhante à do monopólio.

     

    https://www.infoescola.com/economia/monopolio-e-oligopolio/

  • a- hegemonia

    Errada. Significado: predominância ou superiodade. Isso não tem haver com concentração de propriedades.

    b- truste

    Errado. Significa: estrutura empresarial em que várias empresas, que já detêm a maior parte de um mercado, se ajustam ou se fundem para assegurar o controle, estabelecendo preços altos para obter maior margem de lucro Apesar de proibida essa manobra em vários países, a fiscalização deficiente não conseguiu ainda coibi-la. Não tem haver com o enunciado da questão.

    c- cartel

    Errado. Cartel é um acordo explícito ou implícito entre empresas concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. Não tem haver com enunciado da questão.

    d- monopólio indireto

    Correto. Monopólio é uma situação econômica em que uma única empresa controla a produção e comercialização, ou apenas uma destas atividades, de um determinado produto ou serviço. O termo monopólio também é usado quando, mesmo havendo concorrentes, uma determinada empresa ou um grupo empresarial domina quase por completo as vendas de um determinado produto, deixando uma pequena fatia do mercado para a concorrência. Está correto pois nesse caso o domínio é indireto, cruzado, isso é, um mesmo grupo detêm a propriedade de diferentes meios de comunicação.

    e - Oligopólio

    Errado. Oligopólio é situação de poucos fornecedores (vendedores) para um grande mercado. Corresponde a uma estrutura de mercado no qual o mercado é controlado por um número reduzido de empresas, de tal forma que cada uma tem que considerar os comportamentos e as reações das outras quando toma decisões de mercado. Não corresponde exatamente com o enunciado da questão, que fala sobre concentração de propriedade indireta.  

  • Propriedade cruzada, no caso dos meios de comunicação, designa uma forma de concentração da propriedade na qual um grupo empresarial (ou família) é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação (jornal, TV, rádio etc.). wikipedia

    O Brasil não possui legislação que impeça um mesmo grupo controlar emissoras de rádio, televisão, jornais e portais na internet. O resultado é uma comunicação de massa baseada na propriedade cruzada, tendo com consequência a concentração da propriedade nas mãos de um pequeno número de grupos.

    A única lei que limita a propriedade cruzada é a que regula o mercado de televisão por assinatura (Lei 12.485 / 2011) e proíbe que empresas produtoras de conteúdo audiovisual, por um lado, e as empresas de rádio e de televisão por assinatura, por outro, se controlem mutuamente. É esse vácuo normativo que permite ao grupo Globo exercer um papel central nos mercados de TV, TV a cabo, internet, radiofônico e editorial.

    https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/10/ausencia-de-regulacao-estimula-proprieda-cruzada-e-concentracao-da-midia

  • Colocar em CHEQUE? Não seria em XEQUE? Affff, como essa banca se presta a escrever incorretamente!

ID
2743774
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Sobre a relação entre reportagem e democracia, leia o texto a seguir.
A reportagem é a forma de maior aprofundamento possível da ______________ e, por outro lado, é aquela que melhor responde às aspirações de uma democracia contemporânea, com toda a plenitude, até mesmo da utopia. Pois é justamente a __________ de vozes e de significados sobre o real que fazem com que a reportagem se torne um instrumento de __________ e instrumentalização plena da democracia, uma vez que a democracia é __________ e polissêmica.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários

  • Isto significa que a reportagem se caracteriza pela verticalização com que informa, ou, como diz Cremilda Medina, “a reportagem é a forma de maior aprofundamento possível da informação social e, por outro lado, é aquela que responde melhor às aspirações de uma democracia contemporânea, com toda a plenitude até mesmo da utopia, o socialismo, ou dentro da modernização capitalista. Pois é justamente a pluralidade de vozes e a pluralidade de significados sobre o imediato e o real que fazem com que a reportagem se torne um instrumento de expansão e instrumentação plena da democracia, uma vez que a democracia é polifônica e polissêmica”.

     

    Extraído de: REALIDADE, 1966-1968 tempo da reportagem na imprensa brasileira J. S. Faro

  • Polifonia é uma noção que deriva da língua grega. O conceito refere-se à simultaneidade de sons diferentes que formam uma harmonia. Deste modo, apesar de serem sons independentes, o ouvinte percebe-os com um todo. Uma composição polifónica consta de diversas melodias básicas.

    Polissemia é um conceito da área da linguística com origem no termo grego polysemos, que significa "algo que tem muitos significados". Uma palavrapolissêmica é uma palavra que reúne vários significados. A palavra "vela" é um dos exemplos de polissemia

    www.significados.com.br

  • Reportagem é a cobertura jornalística mais extensiva de um assunto, composta geralmente por texto, ilustrações, testemunhas e documentação. Conjuga fatores de apuração, seleção, redação e valorização, e apresenta diferentes ângulos e versões, para que a audiência possa ter base para formar sua própria opinião. Apresenta como características a humanização, o contexto social e a reconstrução histórica. Faz parte do gênero jornalístico ao lado da notícia, nota, externa, boletim, entrevista, comentário, editorial, crônica, rádio jornal, documentário jornalístico, mesas-redondas ou debates, programa policial, programa esportivo e divulgação tecnocientífica.

    Segundo Medina (1990), a reportagem é a “forma de maior aprofundamento possível da informação social e, por outro lado, é aquela que responde melhor às aspirações de uma democracia contemporânea, com toda a plenitude até mesmo da utopia. É justamente a pluralidade de vozes e a pluralidade de significados sobre o imediato e o real que fazem com que a reportagem se torne um instrumento de expansão e instrumentação plena da democracia, uma vez que a democracia é polifônica e polissêmica".

    Informação é um dado processado considerado útil para um fim imediato, que proporciona novas orientações para interpretar situações específicas, e um pré-requisito para extração e construção do conhecimento. Pode ser classificada de acordo com o volume (sintática) e significado (semântica).

    Pluralidade está associada à apresentação de diferentes versões e opiniões sobre o mesmo acontecimento. É uma das características necessárias para a obtenção da objetividade. Ao lado de liberdade e universalidade, faz parte dos ideais democráticos.

    Instrumento de expansão diz respeito à possibilidade de ampliar a apresentação de detalhes sobre um assunto, indo além das limitações impostas pela linguagem da objetividade informativa.

    Polifonia está relacionada à diversidade de vozes, que se complementam e formam uma teia de pensamentos, posturas e opiniões.

    Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa certa, que apresenta os termos que preenchem certamente o texto, é a B (informação, pluralidade, expansão, polifônica).

    Gabarito do professor: Letra B.

    Bibliografia:

    - Jorge, Thais de Mendonça. Manual do foca: guia de sobrevivência para jornalistas. 2.ed. Contexto. 2012.

    - Medina, Cremilda. Entrevista: o diálogo possível. São Paulo, Ática, 1990.
ID
2837188
Banca
FCC
Órgão
CREMESP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Segundo informa a central de ajuda do Facebook:

As histórias que aparecem no Feed de Notícias são influenciadas por suas conexões e atividades no Facebook. Isso ajuda você a ver mais histórias que sejam do seu interesse, compartilhadas pelos amigos com quem você mais interage. O número de comentários e curtidas recebidos por uma publicação e o seu tipo (foto, vídeo, atualização de status) também podem torná-la mais propensa a aparecer no seu Feed de Notícias. Caso você ache que não está vendo histórias que gostaria de ver ou que está vendo aquelas que não gostaria de ver no seu Feed de notícias, é possível ajustar suas configurações.

Ao publicar uma notícia na página de uma instituição nesta rede social, quem postou

Alternativas
Comentários

  • Na letra A pensei é que poderia estar certa se pensarmos que em post patrocinado por exemplo podemos tanto impulsiona-lo colocando mais dinheiro, como restringir o seu alcance com relação a uma determinada faixa etária, região.... alguém poderia comentar?

  • Mariana, o algorítmo não é passível de modificação (edição) pelo contratante, é uma fórmula matemática secreta adotada pelo Facebook. Quando se contrata uma publicidade nesse site e em outros site da empresa, o que se pode fazer é aumentar ou diminuir o público (alcance) desejado. A quantidade de inserções será dada partir dos cálculos desse algorismo.

  • Mariana, a alternativa A está errada pela parte que diz que é via edição do algoritmo.
ID
2932459
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A Constituição Federal, em seu artigo 220, §5º, determina que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio e oligopólio. Entretanto, em janeiro de 2011, o governo resolveu abandonar o debate porque

(O Estado de S.Paulo, 26.11.2011. Adaptado)

Alternativas
Comentários

  • BRASÍLIA - O governo vai abandonar o debate sobre a proibição da propriedade cruzada nos meios de comunicação por estar convencido de que o desenvolvimento tecnológico tornou a discussão obsoleta. O conceito de convergência das mídias, que consolidou o tráfego simultâneo de dados e noticiários em todas as plataformas - da impressa à digital -, pôs na mesa do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, um projeto de concessão única. Propriedade cruzada é o domínio, pelo mesmo grupo de comunicação, de concessões para operar diferentes plataformas ( TV, jornal e portais).

    https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,convergencia-de-midias-leva-governo-a-desistir-de-veto-a-propriedade-cruzada,671524

    GAB A

  • Gabarito do Professor

    O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal afirma que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio". Isso significa que as concessionárias de serviço público de radiodifusão (empresas privadas de rádio e televisão) não podem estar concentradas nas mãos de uma única organização ou nas mãos de um pequeno grupo de organizações.

    A Constituição buscava, com isso, garantir a pluralidade e diversidade de opiniões, não limitando manifestações de pensamentos, expressões e informações.

    A Carta Magna, no entanto, não abordou dois aspectos que poderiam burlar essa proibição: a existência das propriedades cruzadas e das redes de rádio e televisão. A propriedade cruzada é o controle de diferentes veículos de comunicação (jornal, revista, rádio AM, rádio FM, TV aberta, TV paga, provedor de internet), no mesmo mercado, por uma única pessoa física ou jurídica. As redes de rádio ou TV são o conjunto de emissoras que transmitem uma mesma programação gerada a partir de uma ou mais estações principais (cabeças-de-rede).

    Essa brecha na Constituição deu origem a debates por partes das autoridades para minimizar os efeitos. Mas em 2011, como afirma a notícia publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, o governo decidiu abandonar as discussões.

    Com base nessa explicação, vamos analisar as alternativas:

    A) CERTO. O desenvolvimento tecnológico tornou a discussão obsoleta. A convergência das mídias, um conceito recente, possibilitou aos usuários buscarem conteúdos em múltiplas plataformas, e a estabelecerem novas conexões continuamente. A matéria explica que “os veículos de comunicação hoje têm num só portal seus noticiários de jornal, rádio e televisão, na maioria dos casos funcionando num mesmo ambiente físico e virtual, com aproveitamento de toda produção de conteúdos."

    B) ERRADO. Não cabe ao Congresso Nacional elaborar uma PEC que legaliza uma nova tecnologia, como é o caso da convergência das mídias. Os congressistas podem, no entanto, criar leis específicas que trazem orientações sobre o uso dessas novidades tecnológicas.

    C) ERRADO. O STF não emitiu um parecer que considera que a propriedade cruzada não se configura monopólio ou oligopólio.

    D) ERRADO. Os congressistas reconhecem que a propriedade cruzada existe e que decorre de uma brecha na Constituição. Houve debates com o Governo para que seu uso fosse regulamento. Diante do desenvolvimento tecnológico, no entanto, essas discussões perderam efeito.

    E) ERRADO. Existem brechas que permitem legalmente contornar as determinações da Constituição Federal, de fato. Mas o que ocasionou o fim dos debates foi o desenvolvimento tecnológico.

    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
3023737
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A 1ª Emenda da Constituição Americana determina que “o Congresso não fará qualquer lei (...) que proíba o exercício destas ou que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito de as pessoas se reunirem pacificamente ou de requererem ao governo o direito de reparação por injustiça praticada”.

(Tese de doutorado de Fernando Oliveira Paulino. Adaptado)

Este é o princípio que define, no Jornalismo, a Teoria

Alternativas
Comentários

  • As idéias liberais estiveram presentes nas ações dos chamados ‘pais fundadores’ dos EUA e é a posição que se reflete nos debates contemporâneos a partir da criação da 1a Emenda à Constituição estadunidense, que fundamenta a Teoria Libertária da Imprensa. A função da mídia seria vigiar o Estado para que ele não se desvie de seus propósitos originais, viabilizando o intercâmbio de informações, possibilitando o entretenimento e promovendo a troca, como suporte econômico capaz de assegurar a independência financeira.

  • CORRETA: LETRA D

    Sem Deus eu não sou nada!

ID
3023758
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A 4ª Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5º da Constituição Federal que garante

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → Na ação, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) alega que a decisão do juízo de primeira instância viola autoridade do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ocasião na qual a Corte considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Segundo a associação, a decisão representa violação ao direito fundamental da liberdade de imprensa, bem como à regra constitucional que resguarda o sigilo de fonte jornalística.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Previsão constitucional: Art.5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

ID
3052807
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.

    Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:

    Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

    Declaração de direitos do homem e do cidadão - 26 DE AGOSTO DE 1789

    FONTE: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html

  • Comparando as legislações P. Direitos sociais econômicos e culturais:

    2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.

    Artigo XIX (D.U.D.H)

    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações 

    Direitos do Homem

    Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.

    Bons estudos!

  • Gab A

ID
3052810
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Após a XIX Conferência Geral da Unesco, em 1976, foi organizada uma série de estudos internacionais em torno do que veio a ser chamada de “Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação (Nomic)”. O documento final, publicado em 1980 com o título de “Relatório MacBride”, teve como linhas principais

Alternativas
Comentários

  • Sobre o Relatório MacBride: http://www.comuniqueiro.com/dicionario/relatorio-mcbride

    GAB C

  • http://www.comuniqueiro.com/dicionario/relatorio-mcbride
ID
3679213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2003
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de questões relacionadas a coordenação de equipes, orçamentação e produção.

Em função do código de ética da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (ABERT) e das normas de classificação do Ministério das Comunicações, os textos nas emissoras de TV dificilmente transmitem a postura ideológica de seus diretores ou são pautados por compromissos políticos.

Alternativas
Comentários

  • Em função do código de ética da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (ABERT) e das normas de classificação do Ministério das Comunicações, os textos nas emissoras de TV dificilmente transmitem a postura ideológica de seus diretores ou são pautados por compromissos políticos.

ID
3748714
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A regulamentação dos meios de comunicação é uma temática que gera debates sobre as possíveis restrições da liberdade de expressão e de imprensa. Sobre este assunto, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quando pensamos na teoria liberal, que vem do liberalismo econômico, estamos falando sobre desregulamentação do estado e com decisões tomadas por empresas e indivíduos. Por este motivo, se desregulamentamos, estamos abrindo espaço para a regulação liberal, feita pelas próprias empresas, o que nem sempre será benéfico para o conjunto da sociedade.

  • Qual o erro da alternativa A?

  • A regulamentação seria de competência do Chefe do Poder Executivo. Já a regulação, que não é efetiva ainda no Brasil, poderia ser feita através de agência reguladora, visto que os serviços de radiofusão são operados por empresas privadas por meio de concessão pública.

    "Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o poder regulamentar insere-se

    Fonte:

     "A partir destes conceitos, concluirmos que o termo Regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público.

     Portanto, Regulação e Regulamentação são termos distintos, e esta diferença torna-se cristalina ao interpretamos o artigo 84, inciso IV e seu parágrafo único, da Constituição Federal. A atividade de regulamentação é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não sendo passível de delegação. Por sua vez, possuem competência para expedir regras regulatórias tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Administrativo, através de suas entidades pertencentes à administração direta ou indireta.

     Com essas explicações espera-se que tenha ficado clara a diferença entre Regulação (que é uma atividade atribuída ao órgão regulador) e Regulamentação (que é de competência do Chefe do Executivo)."

    Fonte:

    "Como em todo setor em que a concessão é publica, regras devem regular a mídia nacional. Apesar das muitas ideias para um marco legal único - que substitua as diversas leis que tratam, hoje, dos temas do segmento de comunicação, e regulamente outros tantos pontos ainda não definidos -, são várias as dúvidas sobre como funcionaria essa regulação no Brasil. Isso ocorre porque ainda não há um projeto definido para funcionar como texto regulatório do setor de comunicação. Sendo assim, os questionamentos passam por pontos que vão desde a regulação econômica, até uma possível regulação de conteúdo da radiodifusão."

    Fonte:

  • A comunicação é um serviço público. O acesso a ela e seu eventual usufruto são direitos previstos na Constituição Federal de 1988. No Brasil, emissoras de rádios e TV são concessões públicas e como tais, são reguladas por algumas leis específicas, como a Lei nº 8.389/1991 e a Lei nº 10.610/2002, para garantir que esses direitos, e muitos outros relacionados à comunicação, sejam respeitados.

    Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção certa:

    A) Errado. A atividade de regulamentação é exclusiva do Poder Executivo, não sendo passível de delegação. Por sua vez, tanto o Poder Administrativo quanto o Legislativo têm competência para regular, através de suas entidades da administração direta ou indireta, sobre um assunto específico, como a comunicação.

    B) Certo. A desregulamentação da comunicação pode significar uma regulação liberal dos meios.

    C) Errado. A regulamentação da comunicação é benéfica, não uma ameaça, à liberdade de imprensa e ao direito social à informação.

    D) Errado. A regulação democrática não visa reduzir a liberdade de expressão ou promover a censura, mas busca ampliar a participação de maior parcela da população.

    Com base nessas explicações, concluímos que a alternativa B é a certa.

    Gabarito do Professor: Alternativa B.

    - Valente, Jonas. Regulação democrática dos meios de comunicação. Coleção O que saber. São Paulo, 2013.