Questão 1981372

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Segundo as normas constitucionais, o Oficial só perderá o posto ou a patente se for considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão

• A. de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
• B. de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .
• C. do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.
• D. do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.
• E. de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA.

  CF/88

  Art. 142, VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

• LEI 8.457/92 - OJMU

  Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

      I - processar e julgar originariamente:

       h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato; (Trata-se de classe processual do Superior Tribunal Militar registrada no sistema de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pela Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007).

  O STM é tribunal de caráter permanente.

  bons estudos

• RISTM

  Capítulo II

  DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

  Art. 4º Compete ao Plenário:

  I - processar e julgar originariamente: 

  (...)

  f) a Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato;

  Julgo acertado colocar mais uma fundamentação aqui, focado no Regimento Interno do STM, pois a questão menciona o tipo do tribunal. Não estando errado, é claro, igual redação a CRFB e na Lei Orgônica da JMU.

  Como sabemos, com base na CRFB, o STM é tribunal de caráter permanente conforme capítulo III, seção VII da norma fundamental.