Questão 1981501

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

• A. a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.
• B. auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.
• C. a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.
• D. a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.
• E. a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

Gabarito: E

Comentários

• a) - ERRO - DECRETO Nº 8.733, DE 2 DE MAIO DE 2016...Regulamenta ...a Medida Provisória no2.215-10, de 31/08/2001.
  
  Art. 1o  A gratificação de representação é devida aos militares do serviço ativo das Forças Armadas, nas seguintes hipóteses:
  I - mensalmente:
  ...
  II - por dia, em situações eventuais:
  _____________________________________
  
  b) - ERRO - MEDIDA PROVISÓRIA No 2.188-8 de 27/07/2001.
  Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
  XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
  _____________________________________
  
  c) - CERTO - a PORTARIA No 938/GC6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.
  Aprova a edição da Instrução que dispõe sobre “Execução, em Tempo de Paz, do Transporte, em Território Nacional, dos Militares da Aeronáutica”.
  O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com os art. 4o e 19 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 44-01/6057/03,
  
  2 DO DIREITO AO TRANSPORTE
  2.1 MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO
  2.1.1 O militar da ativa, quando movimentado por interesse do serviço, terá direito ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, compreendendo a realização de deslocamentos de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir para a outra, onde fixará residência, dentro do território nacional.
  _____________________________________
  
   d)  - ERRO - MEDIDA PROVISÓRIA No 2.188-8 de 27/07/2001.
  Art. 4º  A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
  _____________________________________
  
   e) - CERTO - LEI No 10.486, DE 4/07/2002.
  Art. 7o O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por:
  IV - falecimento.
  § 2o A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

• Correção, a letra "C" não sitou o empregado doméstico !

• Caro Esio, na alternativa "C" tu usaste um dispositivo referente aos militares da Aeronáutica. Como a MP diz respeito aos militares das Forças Armadas e o concurso seja referente à Marinha do Brasil, acredito não ser aplicável.

• ERRO da alternativa C:

  Art. 3º da MP n.° 2.215-10, de 2001 define como ajuda de custo:

  XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:
  a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com
  mudança de sede; e
  b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;