Questões de Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Questão 1981501

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

• A. a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.
• B. auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.
• C. a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.
• D. a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.
• E. a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

Gabarito: E

Comentários

• a) - ERRO - DECRETO Nº 8.733, DE 2 DE MAIO DE 2016...Regulamenta ...a Medida Provisória no2.215-10, de 31/08/2001.
  
  Art. 1o  A gratificação de representação é devida aos militares do serviço ativo das Forças Armadas, nas seguintes hipóteses:
  I - mensalmente:
  ...
  II - por dia, em situações eventuais:
  _____________________________________
  
  b) - ERRO - MEDIDA PROVISÓRIA No 2.188-8 de 27/07/2001.
  Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
  XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
  _____________________________________
  
  c) - CERTO - a PORTARIA No 938/GC6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.
  Aprova a edição da Instrução que dispõe sobre “Execução, em Tempo de Paz, do Transporte, em Território Nacional, dos Militares da Aeronáutica”.
  O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com os art. 4o e 19 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo no 44-01/6057/03,
  
  2 DO DIREITO AO TRANSPORTE
  2.1 MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO
  2.1.1 O militar da ativa, quando movimentado por interesse do serviço, terá direito ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, compreendendo a realização de deslocamentos de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir para a outra, onde fixará residência, dentro do território nacional.
  _____________________________________
  
   d)  - ERRO - MEDIDA PROVISÓRIA No 2.188-8 de 27/07/2001.
  Art. 4º  A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
  _____________________________________
  
   e) - CERTO - LEI No 10.486, DE 4/07/2002.
  Art. 7o O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por:
  IV - falecimento.
  § 2o A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

• Correção, a letra "C" não sitou o empregado doméstico !

• Caro Esio, na alternativa "C" tu usaste um dispositivo referente aos militares da Aeronáutica. Como a MP diz respeito aos militares das Forças Armadas e o concurso seja referente à Marinha do Brasil, acredito não ser aplicável.

• ERRO da alternativa C:

  Art. 3º da MP n.° 2.215-10, de 2001 define como ajuda de custo:

  XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:
  a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com
  mudança de sede; e
  b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;

Questão 2463646

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Remuneração dos Militares das Forças Armadas.

( ) A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de soldo, adicionais e gratificações.

( ) São os seguintes adicionais: militar; de habilitação, de tempo de serviço, de compensação orgânica e de permanência.

( ) São as seguintes gratificações: de localidade especial e de representação.

( ) A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

( ) A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até o falecimento deles.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

• A. (V); (F); (F); (F); (V).
• B. (V); (V); (V); (V); (F).
• C. (F); (V); (F); (F); (F).
• D. (F); (V); (V); (V); (V).

Gabarito: B

Comentários

• MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

  CAPÍTULO I
  DA REMUNERAÇÃO

          Art. 1o  A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

          I - soldo;

          II - adicionais:

          a) militar;

          b) de habilitação;

          c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

          d) de compensação orgânica; e

          e) de permanência;

          III - gratificações:

          a) de localidade especial; e

          b) de representação.

  Art. 4º  A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

  Art. 7º  O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:

        § 2º  A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

• GABARITO: B

   

  (V) A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de soldo, adicionais e gratificações.

  (V) São os seguintes adicionais: militar; de habilitação, de tempo de serviço, de compensação orgânica e de permanência.

  (V) São as seguintes gratificações: de localidade especial e de representação.

  (V) A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

  (F) A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até o falecimento deles. - MOTIVO: Art. 7º  (MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215 DE 2010)->    § 2º  A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

   

• Atenção à atualização da Lei 13.954/2019 que REVOGOU a gratificação de representação!

Questão 2734456

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Com relação ao previsto na Medida Provisória n.° 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e na lei n.° 3.765/1960, Lei das Pensões Militares, assinale a opção correta.

• A. O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo proporcional.
• B. O militar que foi incorporado a partir de 1° de janeiro de 2001 faz jus à percepção de adicional de tempo de serviço.
• C. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete é meio por cento.
• D. O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, não deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente.
• E. A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Comentários retirados da Medida Provisória n.° 2.215-10/2001 e da Lei n° 3.765/1960

   

  a) art. 10, § 3o  O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral. - Medida Provisória n.° 2.215-10/2001

   

  b) Art. 30.  Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. - Medida Provisória n.° 2.215-10/2001

   

  c) Art. 25.  A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória. - Medida Provisória n.° 2.215-10/2001 -

  
  

  Art. 3-A: Parágrafo único.  A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento - Lei n° 3.765/60

  GABARITO

   

  d) Art 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde pôsto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente. - Lei n° 3.765/1960

   

  e) Art. 3o-A.  A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. Lei n° 3.765/1960

   

  Espero ter ajudado!!!

• A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete é meio por cento ( com a lei 13.954 a aliquota passou a ser de 9,5 % em 2020 e 10,5% e 2021.

• *QUESTÃO DESATUALIZADA!*

  A) O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo proporcional.

  ERRADA - Revogado pela Lei 13.954/2019

  B) O militar que foi incorporado a partir de 1° de janeiro de 2001 faz jus à percepção de adicional de tempo de serviço.

  ERRADA - O adicional de tempo de serviço foi extinto a partir de 01/01/2001.

  C) A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete é meio por cento.

  Seria a questão CORRETA, mas desde 01/01/2021 o percentual é de 10,5%, conforme redação da Lei 13.954/2019.

  D) O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, não deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente.

  ERRADA - Deixa sim.

  E) A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

  ERRADA - Incide sim (vide explicações do colega acima).