Questão 1981999

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor)
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico)

Nas relações de consumo, é correto afirmar que a garantia contratual:

• A. não tem aplicabilidade;
• B. é complementar à garantia legal;
• C. é sempre instituída por lei;
• D. pode ser convencionada verbalmente;
• E. não pode ser superior a dois anos.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8.078/90

    Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

   

   

   

  Bons estudos!

• A questão requer o conhecimento do artigo 50 do CDC.
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  
  A) não tem aplicabilidade; 
  
  A garantia contratual tem aplicabilidade por escolha das partes, sendo complementar à legal e conferida mediante termo escrito.
  
  Incorreta letra “A".
  
  B) é complementar à garantia legal; 
  
  A garantia contratual é complementar à legal sendo conferida mediante termo escrito.
  
  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  
  C) é sempre instituída por lei; 
  
  A garantia contratual não é instituída por lei, mas por escolha das partes, sendo complementar à legal e conferida mediante termo escrito.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) pode ser convencionada verbalmente;
  
  A garantia contratual é complementar à legal, sendo conferida mediante termo escrito.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) não pode ser superior a dois anos. 
  
  A garantia contratual é pactuada por escolha das partes, podendo estas, estabelecer o prazo desejado.
  
  Incorreta letra “E".
  
  Gabarito B.
  
  
  
  

• O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca de acordo com a classificação do produto/serviço:

  - Não durável → 30 dias.

  - Durável → 90 dias.

  Início da contagem do prazo decadencial: regra geral é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. No caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  Essa é a chamada “GARANTIA LEGAL”, que existirá independentemente de termo escrito ou vontade, pois decorre da lei.

  O CDC trata também da “GARANTIA CONTRATUAL”, que é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito de garantia (nunca verbalmente). O fornecedor NÃO é obrigada a ofertar garantia contratual.