Questão 1982020

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor)
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:

• A. não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da obrigatoriedade dos contratos;
• B. não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da relatividade dos contratos;
• C. é possível a revisão de suas cláusulas se houver onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente;
• D. é possível a revisão de suas cláusulas se houver fato superveniente imprevisível;
• E. somente é viável a revisão de suas cláusulas mediante concordância de fornecedor e consumidor.

Gabarito: C

Comentários

• L.8078/90 - CDC - Código de Defesa do Consumidor

   

      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

   

          V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

   

   

  VQV

   

   

  FFB

• O CDC adotou a otou a “teoria da base objetiva do negócio jurídico", que não exige a imprevisilibadade para modificação das cláusulas. Diferente do Código Cívil que adotou a Teoria da Imprevisão.

• Gab. C

   

• ML: Modificação/Lesão.
  Direito de pedir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

  ROE: Revisão/Onerosidade excessiva.
  Surge em razão de um fato superveniente, visto que no momento da celebração do contrato havia equilibrio.

  Ambas podem ser requeridas a qualquer momento no decorrer do contrato.