ID 1984258 Banca UNIRIO Órgão UNIRIO Ano 2012 Provas UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Enfermeiro Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o Alternativas regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação. regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais. procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal. regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais. Responder Comentários GABARITO: letra A Art. 1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.