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ID
1986853
Banca
IBFC
Órgão
MGS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 

     

    CF/88

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

    (a) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    (b) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    (c) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    (d) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • A - INCORRETO : validade do concurso é DE ATÉ 2 ANOS ( PRORROGAVEL, POR IGUAL PERIODO)

     

    B - CORRETO.

    cargos para direção, chefia e assessoramento 

    - FUNÇÃO DE CONFIANÇA ( so para servidor efetivo)

    - CARGO EM COMISSÃO  ( percetual minimo para pessoas com cargo efetivo e demais para qualquer individuo)

     

    C-INCORRETO:  LEI VAI RESERVA O PERCENTUAL MINIMO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIAS E OS CRITERIOS DE ADMISSÃO

     

    D-INCORRETO:  PODE HAVER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADM. PUBLICA : necessidade temporaria ou excepcional interesse publico.

     

     

  • LETRA B CORRETA 

    CF

    ART. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  • CF-ART. 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

    Letra B

    #RumoPosse

  • O gabarito da prova da EMBASA aqui da Bahia,está marcado a resposta de letra "C".

    A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  • Gabarito  B 

     

    CF/88

    Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  • Gabarito: LETRA B

     

    a) ERRADA! O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

    Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

     b) CORRETA! As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

     c) ERRADA! A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

    Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

     d) ERRADA! A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado. 

    Art. 37.  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • Alguém sabe explicar a diferença entre "servidores ocupantes de cargo efetivo" (para funções de confiança) e "servidores de carreira" (para cargo em comissão)?

  • Tâmara , os cargos de confiança devem ser exercidos exclusivamente  por servidores ocupantes de cargo efetivo que prestaram concurso público, sendo-lhes conferidas  somente atribuições e responsabilidades,ao passo que o cargo em comissão poderá ser exercido por qualquer pessoa observado o percentual mínimo reservado aos servidores de carreira ( que poderá ser também servidor efetivo do quadro de funcionários) ,neste caso, será atribuída um posto ( lugar ) no quadro da administração pública e conferida atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo . 

     

     

     

    "Entrega teus caminhos ao Senhor; confia nele, e ele o fará "

  • Eu não entendi uma coisa, como a administração é proibida de contratar por tempo determinado se a lei irá autoriza-la a tal? Existem leis autorizando, não?
  • ALTERNATIVA CORRETA, LETRA (B)

    ITENS ERRADOS:

    a) ERRADOO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

    correção Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    c) ERRADO - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

    correção - Não há vedação.

    d) ERRADO - A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado. 

    correção  -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de                              excepcional interesse público.

  • Alternativa D. Lembrem-se do IBGE. Frequentemente, o órgão contrata recenseadores para os trabalhos estatísticos. Não havendo somente este cargo, outros também. Um amigo meu trabalhou lá por tempo determinado de 10 meses, exercia função administrativa. Por exemplo: esse ano haverá concurso IBGE para tempo determinado(cargos temporários). Bons estudos à todos !!!

  • GABARITO: LETRA B

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

    FONTE: CF 1988

  • As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Bizu leia letra de lei sempre IBFC ama letra de lei kkkkkk

    Bons estudos a todos não desistam nunca, Eu ainda vou ver seu testemunho confie acredite em você.