Questão 1988572

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.

( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa.

( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

• A. F – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. V – V – F – F.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C

   

   

  As assertivas fazem parte da jurisprudência em teses - edição nº 38  do STJ.

   

  (VERDADEIRA). 2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, recorrentes de atos de improbidade.

   

  
  (FALSA). 3) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

   

  (VERDADEIRA). 6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

   

  (FALSA). 14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

   

  Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2038%20-%20Improb%20Administrativa%20I.pdf

   

  Bons estudos!     =)

   

• Não entendi o gabarito, tendo em vista o que segue:

  Súmula nº 634: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”

  A súmula em questão dispõe que os prazos descritos pelo artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa () são aplicáveis também ao particular que perpetra ato de improbidade administrativa em concurso com agente público. O enunciado vem ao encontro de entendimento já assentado pelo STJ, conforme dispõe o Agravo em Recurso Especial n° 986.279 – RJ e outros no mesmo sentido.

  https://rolimvlc.com/informes/stj-prazos-prescricional/