Questão 1988590

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

• A. Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
• B. Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
• C. É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
• D. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
• E. É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Gabarito: A

Comentários

• a) Gabarito  - Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização. 

• Bom, não encontrei na CRFB/88 dispositivo que mencionasse a aplicação de taxas para fiscalização meio ambiente. Mas tem previsão na lei 6.938/ 81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)     (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)

• A) CORRETA

   

  B) INCORRETA -  Fundamento: Art. 225, § 6º. " As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

   

  C) INCORRETA - Fundamento: Art. 225, § 2º. " Aquele que explorar recursos minerais FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

   

  D) INCORRETA - Fundamento: Art. 225, § 4º. " A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e SUA UTILIZAÇÃO FAR-SE-Á, na forma da lei, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

   

  E) INCORRETA - Fundamento: Art. 225, § 1º, VI. "(...) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade."

• a) CORRETA

   

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

  Lei 6.938/1981, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.

  I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.

  II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.

  (STF, Plenário, RE 416.601, j. 10.8.2005)

• A) CORRETA

  ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CF/88 a instituição de TAXAS para o exercício do Poder de Polícia Fiscalizatório das atividades potencialmente poluidoras, nos termos dos arts. 145, II CF/88 c/c Art. 17-B da lei 6.938 de 1981 (Política Nacional do meio Ambiente), senão vejamos:

  CF/88

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  LEI 6.938 DE 1981

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.