Questão 1988710

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Chã Preta - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Chã Preta - AL - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Dadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público,

I. De acordo com o princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações.

II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão.

III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

   

  I. De acordo com o princípio da PUBLICIDADE, todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações.

  II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão.

  III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas.

• Não deixa de  atender o princípio da moralidade a publicidade dos atos de governo, é até obrigatório, com algumas exceções. O erro da alternativa I acho que é a parte que diz que cabe ao cidadão solicitar tais informações,não que não possa, mas o que dá a entender, é que seria restrito ao cidadão

• Gabarito''D''. Está(ão) correta(s) II e III, apenas.

   II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão.

  III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• RESPOSTA D

  I. De acordo com o princípio da Moralidade [publicidade] , todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações.

  Pegadinha básica! Trocaram a palavra publicidade por moralidade. 

  II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão.

  III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas. verifica-se que está(ão) correta(s)

  #SEFAZ-AL #UFAL2019

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  I. ERRADO. Trata-se do princípio da publicidade.

  II. CERTO. Conforme explicação supra.

  III. CERTO. Conforme explicação supra.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.