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Assertiva CORRETA letra E
Todas as assertivas estão corretas. Vejamos a legislação correlata a questão disciplinada no Código de Processo Penal:
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
(...)
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
(...)
Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.
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Somente complementando o comentário feito. Referente a alternativa III.
Do Código de Processo Penal:
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
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Complementando o comentário do colega acima:
(ART. 141 DO CPP):
Tanto o sequestro, como a hipoteca legal, podem ser promovidas pelo Ministério Público, desde que haja interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pessoa pobre e requeira perante o MP, considerando-se que não exista Defensoria Pública instalada, logicamente em relação às pessoas pobres.
Continua próximo a ZERO grau em Passo Fundo/RS. Abraços.
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Gabarito: E
I. CORRETA. (CPP) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II. CORRETA. (CPP) Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
III. CORRETA. (CPP) Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
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Sequestro = resultado do crime; arrestro = patrimônio lícito do agente. Arresto é, novamente, mais amplo, abrangendo o lícito.
Abraços
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O recurso de embargos de terceiros contra o sequestro de bem de terceiro deve ser julgado antes do trânsito em julgado ou após?
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Respondendo a colega Lígia, creio que a resposta seja:
Art. 130, do CPP. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
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CORRETA. Só uma complementação. Existem três hipóteses de levantamento do sequestro:
1) Ação Penal não intentada em 60 dias após cumprimento da diligência;
2) Caução de terceiro de boa-fé;
3) Absolvição do réu ou extinção de sua punibilidade;
O arresto é levantado na hipótese 03.
A hipoteca é cancelada na hipótese 03.