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ID
1988896
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D: 

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    Costuma-se dizer que o cargo público, ou mandato eletivo, pertence a seu ocupante. O agente estatal não é dono do cargo, ou do mandato. Este é o instrumento necessário para que ele exerça uma função, com vista a realizar um interesse que não é o seu, mas o da sociedade. Só reflexivamente é que se pode dizer que ele realiza seu interesse, na medida em que também ele faz parte da sociedade.

    “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF).

    De acordo com o artigo da CF citado acima podemos dizer que, a divulgação dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando age. Tal publicidade é um comprometimento imposto ao administrador, não tendo qualquer afinidade com a propaganda eleitoral gratuita.

    Ainda citando a legislação no artigo, 2º, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.784/99, confirma-se, o veto do uso da promoção pessoal de agentes públicos.

    “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4987&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • gabarito:

    D-educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Conforme o § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal, "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Analisando as alternativas

    À luz do dispositivo transcrito acima, conclui-se que apenas o contido na alternativa "d" preenche as lacunas constantes no enunciado da questão.

    Gabarito: letra "d".