Questão 1988899

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
• B. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
• C. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.
• D. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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  A = ERRADO. Lei 8.112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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  B = CERTO. Lei 8.112, Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

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  C = ERRADO. 

         Lei 8.112, Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

          I - arquivamento do processo;

          II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

          III - instauração de processo disciplinar.

          Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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  D = ERRADO.               Lei 8.112, Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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  Fé em Deus, não desista.

• complementando...

  A- não poderia ser a qualquer tempo, até por que, os ilícitos podem sofrer prescricão em 5 anos para demissão, 2 anos para suspenção, 180 dias advertência.... Bons estudos.

• Resumindo: pra denunciar alguém, tem que "botar a cara"

• Essa questão deveria ser anulada, uma vez que o STJ possui entendimento de que o PAD pode ser iniciado através de carta anônima (RMS 2004/0162925-0).

  Se a questão ao menos tivesse utilizado "segundo a Lei 8.112...", mas não foi o caso.

• A) INCORRETA: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Irregularidade punível com:

  Demissão-> Prescreve em 5 anos;

  Suspensão-> Prescreve em 2 anos;

  Advertência-> Prescreve vem 180 dias.

  B) CORRETA

  C) INCORRETA: Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.

  Suspensão-> até 30 dias -> Sindicância;

  Suspensão-> superior a 30 dias -> PAD.

  D)INCORRETA: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  Advertência-> Sindicância ou PAD.