Questão 198943

• Banca: FGV
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

• A. centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.
• B. avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.
• C. orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.
• D. examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.
• E. manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

Gabarito: D

Comentários

• letra D - art. 13, § 1º, inciso II da lei 883/05.

• Letra D - art. 13, § 1º, inciso II - Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por propostas de órgãos da Polícia Civil.

• § 1º. Constituem, ainda, atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil:

  II – Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a
  policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia
  Civil;

• d) examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil. (L0883/2005, Art. 13, §1º, II)

  ==> As demais alternativas se referem a atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Civil