Questão 198949

• Banca: FGV
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

• A. acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
• B. simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.
• C. prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.
• D. ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.
• E. cometer indisciplina grave em serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 134, VI da LOPC/AP

• Art. 134. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - Abandono de cargo;
  II - Incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição;
  III - Insubordinação grave em serviço;
  IV - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
  de outrem;
  V - Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  VI - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  VII - Transgressão aos dispositivos constantes do § 3º do artigo 118 desta Lei.

• Resposta certa A

  Artigo 134, VI da LOOC/AP