Questão 1989652

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Portaria

Analise os itens abaixo:

I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

• A. I , apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. e) I, II, II estão corretas

• Sobre o item II:

   

  art.84, CF: Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• 17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

          É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• onde encontro fundamentação para a primeira afirmativa? Falo isso, pois acho incoerente dizer que lei é de uso exclusivo do legislativo

• Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo,

  E a lei delegada?