Esse relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar (LRF), dos seguintes montantes:
A) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
B) dívidas consolidada e mobiliária;
C) concessão de garantias;
D) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
E) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
A) do montante das disponibilidades de caixa em 31 (trinta e um) de dezembro;
B) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
liquidadas;
empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
C) da liquidação das operações de crédito por antecipação de receita até o dia 10 (dez) de dezembro;
D) da inexistência de operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Livro: Contabilidade Pública - Série provas & concursos, José Antônio Felgueiras
Trata-se dos relatórios fiscais exigidos pela LRF.
➥ Relatório resumido da execução orçamentária (RREO):
De acordo a CF/88, o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Conforme a LRF, o RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas:
→ Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada.
→ Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; despesas, por função e subfunção.
Acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:
→ Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
→ Receitas e despesas previdenciárias.
→ Resultados nominal e primário.
→ Despesas com juros.
→ Restos a Pagar.
No último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativos do atendimento:
- Da regra de ouro;
- Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; e
- Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
➥ Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
O RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes. Conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
→ Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
→ Dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do poder executivo).
Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
Apenas no último quadrimestre, o RGF conterá demonstrativos:
→ Do montante das disponibilidades de caixa em 31/12;
→ Da inscrição em restos a pagar;
→ Do cumprimento [...] das operações de crédito por antecipação de receita.
➥ Resolução: São demonstrativos que compõem os RGF dos Órgãos Públicos, informados através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN: Demonstrativo das Despesas com Pessoal e Demonstrativo da Dívida Consolidada.
Por fim, podemos eliminar as letras A, C, D e E.
Gabarito: Letra B.