Questão 1989733

• Banca: IF SUL - MG
• Órgão: IF Sul - MG
• Ano: 2016
• Provas: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Ao ministrar um curso para servidores de uma instituição federal, Ana Maria afirmou que, de acordo com o art. 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, não procede a afirmação de que: 

• A. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• B. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• C. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• D. A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Gabarito: D

Comentários

•         § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição (§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.)

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• Gabarito: D

  Consoante a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000:

  a)  Art. 5º § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito

  adicional.

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  b) Art. 5º § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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  c) Art. 5º § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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  d) Gabarito: art. 5º § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

• Se a despesa for ultrapassar um exercício financeiro: previsão no PPA ou lei específica, tendo em vista que a LOA dura apenas um exercício financeiro.

• Enunciado muito confuso. Podia pedir direto a questão errada...

  Mas de toda forma, a alternativa errada é a "D", mesmo.

• a alternativa errada é a "D".