Questão 1990144

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

• A. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.
• B. a formalização do contrato de locação por instrumento público.
• C. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.
• D. a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  8245: Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 06 seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

• A questão trata do exercício do direito de preferência pelo locatário.

  Lei nº 8.245/90:

  Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

  
  A) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação. 

  O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel, pelo menos trinta dias antes da alienação.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) a formalização do contrato de locação por instrumento público. 

  O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel, pelo menos trinta dias antes da alienação.

  Incorreta letra “B”.

  C) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação. 

  O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação. 

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  
  D) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação. 

  O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, deverá o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Lembrando que:

  - Contrato de locação com cláusula de vigência: é Registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

  - Contrato de locação para fins de direito de preferência: é Averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

• boaa

• O pacto de preferência é um contrato preliminar de um outro contrato, contrato este que pode nunca vir a ser celebrado sem que dessa forma se esteja a violar o pacto de preferência. Este é normalmente um contrato unilateral, o que significa que apenas uma das partes assume a obrigação, ficando a outra (titular do direito de preferência) livre de exercer o não o direito que aquela lhe conferiu.