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Letra (c)
Da L8987
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Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)
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Por seu turno, Hely Lopes Meirelles menciona a existência de duas formas de descentralização:
a) a outorga; e
b) a delegação.
A outorga (ou delegação legal) se daria quando o Estado criasse uma entidade e transferisse a ela, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público.
A delegação (ou delegação negocial) ocorreria quando, por contrato ou ato unilateral, o Estado transferisse a terceiro (pessoa física ou jurídica) unicamente a execução do serviço público, para que o delegatário, em seu nome e por sua conta e risco, desempenhasse as atividades.
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Fé em Deus, não desista.
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LETRA C!
DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA = DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS= DELEGAÇÃO LEGAL
SERÁ EFETIVADA QUANDO O ESTADO CRIA UMA ENTIDADE (PESSOA JURÍDICA) E A ELA TRANSFERE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO. A OUTORGA PRESSUPÕE OBRIGATORIAMENTE A EDIÇÃO DE UMA LEI QUE INSTITUA A ENTIDADE, OU AUTORIZE A SUA CRIAÇÃO.
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O Estado pode transferir a execução do serviço público mediante duas formas: a delegação e a outorga. Na delegação, a Administração transfere somente a execução do serviço. Já na outorga, o Estado transfere a própria titularidade do serviço público, tendo de ser feita por lei, bem como somente por lei poderá ser mudada ou extinta.
Gabarito do professor: letra C.
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Comentário:
A outorga de serviços públicos, consistente na transferência de sua titularidade a entidade da administração indireta, somente pode ser realizada por lei.
Gabarito: alternativa “c”
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Atenção especial ao comentário da Professora que, com o devido respeito, discordo, quando afirma que na DELEGAÇÃO haveria "transferência da própria titularidade do serviço público".
A titularidade dos serviços públicos é do Poder Público, que pode prestá-los diretamente ou por delegação (indireta), mediante a concessão ou permissão e, mais rara ou excepcionalmente, por autorização.
"A delegação nunca transfere a titularidade do serviço público, de sorte que o particular que a recebe assume a condição de mero executor daquela atividade."
Inclusive, "a prestação de serviço públicopelo particular delegatário está sujeita a um regime de direito público que enseja ampla interferência estatal, com previsão até mesmo de retomada compulsória pelo poder público (Ex.: nos casos de caducidade e encampação)."
(Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
Atentar, também, para peculiaridade dos serviços notariais e de registro (serventias extrajudiciais), que são competências públicas, exercidas por particulares, mediante delegação, obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Logo, não se enquadra como serviço público em sentido estrito, mas sim como atividade jurídica estatal que, embora não implique em coerção direta (uso da força), tais serviços estão indiscutivelmente fundados no poder de império do Estado.
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[Sinopse Direito Administrativo 2021, Juspodvm, p.459e ss.] Com a descentralização, portanto, o Estado transfere a execução da titularidade da prestação do serviço. Essa transferência pode se dar por delegação legal (outorga) ou por delegação negocial. Em ambas as situações ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. [...]
Com a outorga ou delegação legal, o Estado transfere, por meio de lei, a titularidade da prestação para entidades de sua administração indireta. Com a delegação negocial, o Estado transfere, por meio de contrato ou ato administrativo (concessão, permissão e autorização), a titularidade da prestação do serviço para outras pessas jurídicas.
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Gab c! Nomes cobrados, fonte: prof Thallynhos.
Transferência por outorga!!!
- Descentralização por serviço
- Por outorga
- Legal
- Técnica
- Funcional