Questão 1990219

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

• A. pela finalidade pública.
• B. pela unilateralidade.
• C. pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
• D. pela bilateralidade.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

   

  A doutrina apresenta conceitos diferentes para o que é ATO ADMINISTRATIVO, vamos analisar cada conceito e seu respectivo autor:

  ---------------------------------------------------------

   

  Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.[1]

  ---------------------------------------------------------

  Segundo o Professor Hely Lopes Meirelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria."

  ---------------------------------------------------------

  Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, o Ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial."

  ---------------------------------------------------------

   

  AGORA, vamos no que pede a questão, ou seja, o diferencial entre ATO ADMINISTRATIVO e ATO JURÍDICO:

   

   

  ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO

  
  A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública. Ato administrativo  é uma espécie de ato jurídico.

   

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Quanto ao ato administrativo:
  
  Ato jurídico é toda manifestação unilateral de vontade que tem por consequência adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, cuja principal diferença é possuir finalidade pública. 
  
  Gabarito do professor: letra A
  

• Ato jurídico é toda manifestação unilateral de vontade que tem por consequência adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, cuja principal diferença é possuir finalidade pública.

   

  Patrícia Riani

• não entendi pq não pode ser a unilateralidade, já que o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade....

• Peteca 123, nem todo ato jurídico unilateral é ato administrativo. Particulares também praticam atos jurídicos unilateralmente (renúncia a herança, reconhecimento de filho...). Logo, a unilateralidade não é um elemento distintivo do ato administrativo; já a finalidade pública,sim.

• ATO ADMINISTRATIVO

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua ato administrativo como: “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”