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a) INCORRETA. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei de registros públicos.
Art. 71 - O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
b) INCORRETA. O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
c) INCORRETA . O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por correio ou com hora certa.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
d) CORRETA. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
Embora o gabarito dado como correto seja a alternativa "D", considero tal alternativa passível de anulação , porque o art. faz uma ressalva, de modo que haverá casos em que não haverá necessidade da outorga uxória:
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
e) INCORRETA - Serão representadas em juízo, ativa e passivamente as sociedades sem personalidade jurídica, por qualquer pessoa que nelas atue.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
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Alternativa A) Dispõe o art. 71, do CPC/15, que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei". A lei processual não faz menção à lei de registros públicos. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Dispõe o art. 72, I, do CPC/15, que "o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Dispõe o art. 72, II, do CPC/15, que "o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Ao réu revel citado pelo correio não é nomeado curador especial. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 73, caput, do CPC/15, que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". A afirmativa foi considerada correta por exigir do candidato o conhecimento da regra geral, porém, é preciso lembrar que na hipótese do regime de bens do casamento ser a separação absoluta, o consentimento do cônjuge não se fará necessário.
Alternativa E) Dispõe o art. 75, IX, do CPC/15, que "serão representados em juízo, ativa e passivamente: a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens". Afirmativa incorreta.
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Importante destacar que não é nomeado curador especial a qualquer réu preso, tem que ser Réu Preso Revel.
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Não acho ser passível de anulação porque o que item quis dizer é que esse é o único caso em que seja necessário o consentimento. O fato de haver exceção (salvo separação absoluta) não infirma a regra.
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a) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei de registros públicos.
APENAS NA FORMA DA LEI.
b) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal.
1 INCAPAZ
2 NÃO TIVER REPRESENTANTE LEGAL OU OS INTERESSES DESTE COLIDIREM COM OS DAQUELE
3 ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE
c) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por correio ou com hora certa.
1 REU PRESO OU REU REVEL
2 CITADO POR CORREIOS OU COM HORA CERTA
3 ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUIDO ADVOGADO
d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
e) Serão representadas em juízo, ativa e passivamente as sociedades sem personalidade jurídica, por qualquer pessoa que nelas atue.
PELA PESSOA A QUEM COUBER A ADMNISTRAÃO DE SEUS BENS.
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Alternativa A) Dispõe o art. 71, do CPC/15, que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei". A lei processual não faz menção à lei de registros públicos. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Dispõe o art. 72, I, do CPC/15, que "o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Dispõe o art. 72, II, do CPC/15, que "o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Ao réu revel citado pelo correio não é nomeado curador especial. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 73, caput, do CPC/15, que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". A afirmativa foi considerada correta por exigir do candidato o conhecimento da regra geral, porém, é preciso lembrar que na hipótese do regime de bens do casamento ser a separação absoluta, o consentimento do cônjuge não se fará necessário.
Alternativa E) Dispõe o art. 75, IX, do CPC/15, que "serão representados em juízo, ativa e passivamente: a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens". Afirmativa incorreta.
Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)
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Não gosto muito de ficar discutindo com o gabarito, mas é importante que se façam alguns apontamentos.
O item tido como correto diz: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
Não restam dúvidas de que para ações que versem sobre direitos reais imobiliários é indispensável a intervenção do cônjuge. Ocorre que o § 2 do art. 73 do CPC estabelece que em ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Desta forma, seria indispensável a anuência do cônjuge do autor:
a) Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários; e
b) Em ações possessória nas hipóteses de composse ou de atos por ambos praticados.
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A qualidade da banca define a qualidade da quetão.
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O erro da banca em colocar e letra "d" é facilmente detectado, ele foi retirado do cpc REVOGADO.
Art. 10 cpc antigo: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
Art. 73. NOVO CPC: O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Não adianta fazermos a operação de reduzir para caber (conta ilícita de padaria); ora, se o Legislador quisesse manter o "somente", se o "somente" não alterasse nada em um texto, bastaria tê-lo mantido...
Vejam que interessante, em outra prova o examinador "lembrou-se" que há um cpc novo...
(IBFC / Câmara de Franca-SP - 2016) Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:
a) fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
b) que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.
c) que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. GABARITO
d) resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.
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Esse TJPE vai dar o que falar
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Totalmente incorreta a assertiva D. Não eé somente neste caso!
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Questão mal elaborada!
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Questão realmente mal elaborada, porém a banca IBFC foi realmente ao pé da letra.
Quando se fala em consentimento, só há o caso das ações de direitos reais imobiliários.
Nas ações possessórias, o CPC fala de participação e não consentimento.
Não dá pra discutir com a banca, mas isso é bom para refletir e melhorar os resumos hahahaha
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fiz essa questão 4 vezes esse ano,errei as 4 kkk,mas na prova não vou errar.
gab D
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Concordo com Abebe... apesar de ser uma questão super mal elaborada, a alternativa correta afirma que "o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários".
Ela não se refere às hipóteses em que ambos deverão ser CITADOS nem àquelas em que haverá a PARTICIPAÇÃO dos dois.
Ademais, se refere à regra geral, não excluido a exceção do regime de separação absoluta...
Enfim, não é a redação mais clara nem inteligente para cobrar o tema e haveria diversas formas de abordadr esse conhecimento de forma menos confusa, mas se é pra estudar a forma com que a banca cobra... a gente senta, chora e tenta achar algum "padrão" (e entra com recurso quando é questão de prova nossa, pq ninguém é obrigado a aceitar banca doida, né? kkkkkk). Fora isso, pra aqueles que só tão estudando o tema de forma geral, desconsideraria essa buesta de questão e partiria pra bancas mais ïnteligentes".
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Gente, infelizmente quem faz concurso sabe: muitas vezes temos que marcar a menos errada.
Conhecer o perfil da banca é essencial, e a IBFC tem MUITAS questões formuladas de forma ridícula que exigem a literalidade da lei. Fala sério... Lei de registro público? Sinceramente, é praticamente não saber elaborar questões.
Dia desses, respondendo questões do tema "contratos" me deparei com uma pergunta da IBFC que considerou errado, no assunto de aceitação da proposta, os dizeres: " se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.". Olhem os termos do artigo 428 do CC:
"Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente."
Verdade que a lei não diz expressamente "se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.". O examinador trocou AUSENTE por PRESENTE.
Acontece que este fato não torna a questão errada, uma vez que estando presente também posso dar prazo para uma resposta!!!! Mas... Fazer o quê? Estudar, gente!! E torcer pra tudo dar certo.
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Temos tão poucas questões de Processo Civil após o novo CPC que nos submetemos a resolver questões como essa, extremamente MAL FORMULADAS. Quem não errou, acertou duvidando...
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Essa questão daria para fazer POR EXCLUSÃO haja vista que as outras estão flagrantemente equivocadas, mas confesso que achei mal elaborada também!
Enfim, o fundamento para o gaba letra D é o artigo 73 do CPC, qual seja: " O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário ( que é REGRA), salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
A título de curiosidade, irei postar aqui uma questão que fiz da banca AOCP que cobrou o mesmo estilo:
Assinale a alternativa correta.
a)
O juiz dará curador especial somente ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
b)
Em nenhuma situação, um cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor qualquer tipo de ação.
c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
d)
É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
e)
O juiz poderá prestar a tutela jurisdicional quando a parte ou o interessado não a requerer.
O gaba foi LETRA C
#rumoooaoTJPE
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Por exclusão mesmo,pq as outras são sem noção.
Gab:D
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Questão passível de anulação!
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Vai a dica. Não confundir o art. 978,CC X art. 73, NCPC:
Art. 978, CC. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 73, NCPC. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
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Não entendo como essa questão não foi anulada.
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d.
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Essa questão não foi anualada, bem como muitas outras questões com erros grosseiros.
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Questão mal formulada !
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Acredito que a letra C está também está errada. Vejam:
Art. 73(...)
§ 2° Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do AUTOR ou do réu SOMENTE É INDISPENSÁVEL nas hipóteses de COMPOSSE ou de ato por ambos praticado.
Ou seja, se a participação do cônjuge do AUTOR é indispensável para integração da capacidade processual na hipótese de COMPOSSE, que não é um direito real imobiliário, seria equivocado afirmar que o consentimento do cônjuge do AUTOR só é necessário para fins de integração da capacidade processual nas ações relacionadas aos direitos reais imobiliários
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Nesse caso eu não concordo com o gabarito da questão, porque o enunciado cita o sistema processual civil como um todo, e nesse caso, além da possibilidade de exigir-se a outorga conjugal nas ações reais imbiliárias, também existe a previsão de exigência nas ações possessórias imobiliárias, em caso de composse, portanto é incorreto dizer que SOMENTE será necessária a outorga conjugal nessa possiblidade.
Se eu estiver enganada, por favor me corrijam
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Gabarito duvidoso ..... Esse somente.....
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O gabarito está desatualizado, pois, como muito bem comentou o colega CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA, a assertiva baseou-se na literalidade do art. 10 do CPC de 1973: "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários".
Pode-se dizer que esse não foi um erro da banca, visto que o edital foi publicado em 01/12/2015 (https://arquivos.qconcursos.com/regulamento/arquivo/6615/ebserh_2015_area_administrativa_hu_furg-edital.pdf?_ga=2.229153439.209527759.1545994697-2137583659.1526360016) e o Novo CPC só entrou em vigor em 18 de março de 2016 (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81698-cnj-responde-a-oab-e-decide-que-vigencia-do-novo-cpc-comeca-em-18-de-marco).
Atualmente, essa questão não possui gabarito correto porque o art. 73 do Novo CPC trouxe outras hipóteses em que a autorização do cônjuge será necessária:
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados (litisconsórcio passivo necessário) para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
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questão feita com o c... do examinador da nisso
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questão feita com o c... do examinador da nisso
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questão feita com o c... do examinador da nisso
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SD farias ..... na prova nao vai cair a mesma questão
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Questão absurdamente errada!
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questão desatualizada