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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
a) 18 anos
b) 24 horas
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Não consegui observar o erro da alternativa C, alguem sabe?
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a) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito anos) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Constitui o crime de Omissão de cautela.
b) deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.Constitui o crime de Omissão de cautela.
c) não constirui crime, uma vez que está de acordo com determinação legal ou regulamentar.
d) correta. Artigo 14 da Lei nº 10826/203
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Wilson, a questão está pedindo a alternativa que descreve um crime. A letra C não constitui crime, pelo contrário, está de acordo com determinação legal.
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Por falta de atenção não acertei !
questão boa.
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Por falta de atenção não acertei !
questão boa.
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WILSON, a questão mencionada não contempla nenhum erro, está certa até demais.
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questão furada, a letra B tbm constitui crime, uma vez que a empresa estrapolar o prazo de 24h, a letra B afirma 5 dias, mesmo não sendo a letra de lei, a mesma se torna crime de Omissão de Cautela
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Questão passível de anulação ou recurso. A letra B tbm constitui crime, uma vez que no prazo de 5 dias a empresa estaria extrapolando o prazo fixado em 24 para comunicar o fato ocorrido à PF. Se isso não for crime eu não sei mais interpretar nada nessa vida.
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A alternativa C está errada porque fala de acordo com determinação legal ou regulamentar, o correto seria dizer em desacordo com determinação legal ou regulamentar .
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reclama muito e estuda pouco!
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c- possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
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kkk é só lê com Calma, quase cai na pegadinha kkkk
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CAPÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS PENAS
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
Omissão de cautela imprópria
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
Omissão de cautela própria
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
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O golpe tá ai...
C
possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
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I- Menor de 18 anos;
II- 24 horas;
II- Em desacordo.
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LETRA A TAMBEM ESTA EQUIVOCADA, NÃO PODE DEIXAR DE OBSERVAR CAUTELAS NECESSARIAS PARA INCAPAZ!