Questão 1993477

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.
• B. é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.
• C. o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
• D. os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.
• E. compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.

Gabarito: E

Comentários

• ARTIGO 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:

  
  I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante Geral da Polícia Militar,
  nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os "habeas corpus",
  nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido
  estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e
  das Auditorias Militares;

   

  - Artigos 124 e 125 ,§ 4º da Constituição Federal.