Questão 1993507

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

• A. A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
• B. Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
• C. O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
• D. Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
• E. Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Para os não assinantes.
  GAB.: C

• Está previsto no Art. 37, § 1º, IN VERBIS

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• Gab: C

  O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada.

   

   

  fonte: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-principio-do-duplo-grau-de-jurisdicao-e-materialmente-constitucional/14851

• Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol TAXATIVO, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

• Philipe Afonso, os princípios da Administração Pública estão elencados em rol taxativo ? Não seria exemplificativo ? Existem princípios implícitos: tutela, autotutela, hierarquia e especialidade.

• para o pessoal que, assim como eu, montam o caderno com base em questoes, o ROL do ART 37 é EXEMPLIFICATIVO.  

  SEMPRE CONFIRMEM AS INFORMACOES!

• Princípio da Publicidade -> "Transparência" . Para que o ato seja eficaz deve ser tornado público.

   A ausência de publicidade do ato o torna "INEFICAZ"  e "NÃO VÁLIDO".

• Está no 37 e no 93!

  Abraços

• Sonhar, nunca desistir! ter fé, pois facil nao é, nem vai ser.

• Lembrando que o Art 37 é o famoso LIMPE

  ATT 37° A administração pública diretor e indireta de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios, obedecerá aos princípios, de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA...