Questão 1994263

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder Público na Constituição Federal de 1988 formou um sistema orçamentário composto de três leis orçamentárias, que são: o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade ou o objetivo da elaboração do Plano Plurianual.

• A. Sua finalidade básica é a definição de metas e prioridades da Administração Pública Federal e a orientação da formação da Lei Orçamentária Anual.
• B. Tem por objetivo principal estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração Pública Federal e estipular as previsões das despesas de realização continuada.
• C. Tem por finalidade básica a programação da vida econômica do Estado, harmonizando a estimativa de entradas financeiras com a realização de despesas e o cumprimento do princípio da legalidade, indicando que todas as despesas sejam previamente autorizadas por lei.
• D. Tem por objetivo planejar a obtenção de receitas, conjugando-as com a realização das despesas, focando a administração da dívida interna e externa e controlando a economia através do fluxo de moeda.

Gabarito: B

Comentários

• Plano Plurianual - PPA

   

  Encontram-se, na literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário acima descrito. Decorrem, em sua maioria, da inexistência da lei complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF.

  Em relação ao PPA, a primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.