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ID
1994320
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência?

Alternativas
Comentários
  • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • Modalidades de recursos administrativos

    Representação: É a denúncia de irregularidades feita perante a própria administração pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outros órgãos que funcionem como ouvidoria

    Reclamação administrativa: O ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça.

    Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame do ato dirigida à mesma autoridade que o praticou.

    Recursos Hierárquicos: Pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato

    Revisão: recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência

    Espero ter ajudado ;)