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GABARITO: LETRA A!
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) [apensa por cópia ao presente decreto], de 22 de novembro de 1969.
Artigo 8º - Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
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A (A) está correta e é o gabarito da questão. Vide o art. 8º, 2, a, da Convenção:
De acordo com a questão devemos analisar a Convenção Americana de Direitos Humanos para verificar se os direitos ali previstos constam deste documento, internalizado em nosso ordenamento como norma supralegal.
Artigo 8º – Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
A alternativa B está incorreta, pois a assistência por tradutor é gratuita, como vimos acima!
A alternativa C, pois não existe tal regra no Pacto de San José da Costa Rica.
A alternativa D, por fim, está incorreta e contradiz o dispositivo acima citado.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-do-xx-exame-de-ordem-direitos-humanos/
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Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, durante o processo judicial, o acusado tem direito a garantias judiciais mínimas, como por exemplo, o de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal ( art. 8º, 2, a).
A resposta correta é a letra A.
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Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, durante o processo judicial, o acusado tem direito a garantias judiciais mínimas, como por exemplo, o de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal ( art. 8º, 2, a).
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A duvida pairou entre a A e a B....mas ai lembrei que aqui é o paraíso para quem viola as leis
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@filhotavi A questão versa sobre o Pacto de San José da Costa Rica, convenção que vigora em 23 países do continente americano e não apenas no Brasil. Em segundo lugar, o que você desejaria? Que um estrangeiro respondesse a um processo criminal inteiro sem qualquer conhecimento do que está sendo discutido? Se sim, recomendo ler "O processo", romance de Kafka.